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Legislação e Publicações

Acervo de normas, atos e documentos oficiais

1.037 documentos
15/07 atualizado
Portaria 15/07/2026 SMED Diário Oficial

Portaria 087

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Portaria 09/07/2026 SMED Diário Oficial

Portaria 086

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Portaria 09/07/2026 SMED Diário Oficial

Portaria 084

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Portaria 09/07/2026 SMED Diário Oficial

Portaria 083

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Portaria 09/07/2026 SMED Diário Oficial

Portaria 082

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Portaria 09/07/2026 SMED Diário Oficial

Portaria 085

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Portaria 07/07/2026 GP Diário Oficial

Portaria 129

GABINETE DO PREFEITO
Portaria 03/07/2026 GP Diário Oficial

Portaria 128

GABINETE DO PREFEITO
Portaria 03/07/2026 SMED Diário Oficial

Portaria 081

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Portaria 02/07/2026 SMED Diário Oficial

Portaria 080

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Portaria 01/07/2026 GP Diário Oficial

Portaria 123

GABINETE DO PREFEITO
Portaria 01/07/2026 GP Diário Oficial

Portaria 126

GABINETE DO PREFEITO
Portaria 01/07/2026 GP Diário Oficial

Portaria 125

GABINETE DO PREFEITO
Portaria 01/07/2026 GP Diário Oficial

Portaria 124

GABINETE DO PREFEITO
Portaria 26/06/2026 SMED Diário Oficial

Portaria 079

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Portaria 26/06/2026 GP Diário Oficial

Portaria 120

GABINETE DO PREFEITO
Portaria 26/06/2026 SMAS Diário Oficial

Portaria 41

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Portaria 26/06/2026 GP Diário Oficial

Portaria 122

GABINETE DO PREFEITO
Portaria 26/06/2026 GP Diário Oficial

Portaria 121

GABINETE DO PREFEITO
Portaria 25/06/2026 GP Diário Oficial

Portaria 118

GABINETE DO PREFEITO
Portaria 25/06/2026 GP Diário Oficial

Portaria 119

GABINETE DO PREFEITO
Portaria 22/06/2026 GP Diário Oficial

Portaria 117

GABINETE DO PREFEITO
Portaria 22/06/2026 GP Diário Oficial

Portaria 116

GABINETE DO PREFEITO
Portaria 19/06/2026 GP Diário Oficial

Portaria 114

GABINETE DO PREFEITO
Portaria 19/06/2026 GP Diário Oficial

Portaria 115

GABINETE DO PREFEITO
Portaria 19/06/2026 GP Diário Oficial

Portaria 113

GABINETE DO PREFEITO
Portaria 18/06/2026 SMS Diário Oficial

Portaria 074

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Portaria 18/06/2026 SMS Diário Oficial

Portaria 073

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Portaria 18/06/2026 SMS Diário Oficial

Portaria 075

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Portaria 18/06/2026 GP Diário Oficial

Portaria 111

GABINETE DO PREFEITO
Portaria 18/06/2026 GP Diário Oficial

Portaria 112

GABINETE DO PREFEITO
Portaria 12/06/2026 GP Diário Oficial

Portaria 102

GABINETE DO PREFEITO
Portaria 12/06/2026 GP Diário Oficial

Portaria 107

GABINETE DO PREFEITO
Portaria 12/06/2026 GP Diário Oficial

Portaria 103

GABINETE DO PREFEITO
Portaria 12/06/2026 GP Diário Oficial

Portaria 101

GABINETE DO PREFEITO
Portaria 12/06/2026 GP Diário Oficial

Portaria 104

GABINETE DO PREFEITO
Portaria 12/06/2026 GP Diário Oficial

Portaria 99

GABINETE DO PREFEITO
Portaria 12/06/2026 GP Diário Oficial

Portaria 107

GABINETE DO PREFEITO
Portaria 12/06/2026 GP Diário Oficial

Portaria 108

GABINETE DO PREFEITO
Portaria 12/06/2026 GP Diário Oficial

Portaria 100

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