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Legislação e Publicações

Acervo de normas, atos e documentos oficiais

1.037 documentos
15/07 atualizado
Portaria 18/05/2026 GP Diário Oficial

Portaria 072

GABINETE DO PREFEITO
Portaria 18/05/2026 SEMF Diário Oficial

Portaria 074

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Portaria 18/05/2026 GP Diário Oficial

Portaria 073

GABINETE DO PREFEITO
Portaria 18/05/2026 GP Diário Oficial

Portaria 071

GABINETE DO PREFEITO
Portaria 15/05/2026 SMED Diário Oficial

Portaria 033

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Portaria 15/05/2026 GP Diário Oficial

Portaria 66

GABINETE DO PREFEITO
Portaria 15/05/2026 GP Diário Oficial

Portaria 68

GABINETE DO PREFEITO
Portaria 15/05/2026 GP Diário Oficial

Portaria 70

GABINETE DO PREFEITO
Portaria 15/05/2026 SMED Diário Oficial

Portaria 034

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Portaria 15/05/2026 SMED Diário Oficial

Portaria 031

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Portaria 15/05/2026 GP Diário Oficial

Portaria 67

GABINETE DO PREFEITO
Portaria 15/05/2026 GP Diário Oficial

Portaria 64

GABINETE DO PREFEITO
Portaria 15/05/2026 SMED Diário Oficial

Portaria 032

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Portaria 15/05/2026 SMED Diário Oficial

Portaria 035

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Portaria 15/05/2026 GP Diário Oficial

Portaria 65

GABINETE DO PREFEITO
Portaria 15/05/2026 GP Diário Oficial

Portaria 69

GABINETE DO PREFEITO
Portaria 12/05/2026 SMAS Diário Oficial

Portaria 27

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Portaria 12/05/2026 SMAS Diário Oficial

Portaria 29

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Portaria 12/05/2026 SMAS Diário Oficial

Portaria 28

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Portaria 12/05/2026 SMAS Diário Oficial

Portaria 30

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Portaria 12/05/2026 SMAS Diário Oficial

Portaria 23

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Portaria 12/05/2026 SMAS Diário Oficial

Portaria 25

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Portaria 12/05/2026 SMAS Diário Oficial

Portaria 25

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Portaria 12/05/2026 SMAS Diário Oficial

Portaria 23

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Portaria 11/05/2026 SMED Diário Oficial

Portaria 30

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Portaria 08/05/2026 GP Diário Oficial

Portaria 61

GABINETE DO PREFEITO
Portaria 08/05/2026 SMAS Diário Oficial

Portaria 22

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Portaria 08/05/2026 GP Diário Oficial

Portaria 62

GABINETE DO PREFEITO
Portaria 04/05/2026 SEMC Diário Oficial

Portaria 001

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA
Portaria 04/05/2026 GP Diário Oficial

Portaria 60

GABINETE DO PREFEITO
Portaria 30/04/2026 GP Diário Oficial

Portaria 59

GABINETE DO PREFEITO
Portaria 29/04/2026 GP Diário Oficial

Portaria 058

GABINETE DO PREFEITO
Portaria 29/04/2026 SMAS Diário Oficial

Portaria 20

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Portaria 29/04/2026 SMAS Diário Oficial

Portaria 18

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Portaria 29/04/2026 GP Diário Oficial

Portaria 057

GABINETE DO PREFEITO
Portaria 29/04/2026 SMAS Diário Oficial

Portaria 21

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Portaria 29/04/2026 SMAS Diário Oficial

Portaria 19

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Portaria 28/04/2026 SMED Diário Oficial

Portaria 029

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Portaria 27/04/2026 GP Diário Oficial

Portaria 56

GABINETE DO PREFEITO
Portaria 27/04/2026 GP Diário Oficial

Portaria 55

GABINETE DO PREFEITO