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Lei nº 343-2008 DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA
Lei nº 342-2008 DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS
Lei nº 341-2008 ALTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO
Lei nº 340-2008 CRIA O CONSELHO DE HABITAÇÃO
Lei nº 339-2008 TITULO DE CIDADÃ HONORÁRIA
Lei nº 338-2008 TITULO DE CIDADÃO
Lei nº 337-2008 TITULO DE CIDADÃO
Lei nº 336-2008 TITULO DE CIDADÃ
Lei nº 335-2008 TITULO DE CIDADÃ
Lei nº 334-2008 TITULO DE CIDADÃ
Lei nº 333-2008 TITULO DE CIDADÃ
Lei nº 332-2008 TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
Lei nº 331-2008 TITULO DE CIDADÃ HONORÁRIA
Lei nº 330-2008 TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
Lei nº 329-2008 TITULO DE CIDADÃO
Lei nº 328-2008 TITULO DE CIDADÃ
Lei nº 326-2007 LOA 2008
Lei nº 325-2007 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 294-2007
Lei nº 324-2007 PLANO DE INVESTIMENTO
Lei nº 323-2007 AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR FINANCIAMENTO ECONOMICO E SOCIAL - DNDS
Lei nº 322-2007 TITULO DE CIDADÃO
Lei nº 321-2007 TITULO DE CIDADÃO
Lei nº 320-2007 TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
Lei nº 319-2007 TITULO DE CIDADÃO
Lei nº 318-2007 UTILIDADE PÚBLICA
Lei nº 317-2007 TITULO DE CIDADÃO
Lei nº 316-2007 TITULO DE CIDADÃO
Lei nº 315-2007 TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
Lei nº 314-2007 TITULO DE CIDADÃO
Lei nº 313-2007 TITULO DE CIDADÃO
Lei nº 312-2007 TITULO DE CIDADÃ
Lei nº 311-2007 TITULO DE CIDADÃ
Lei nº 310-2007 TITULO DE CIDADÃ HONORÁRIA
Lei nº 309-2007 TITULO DE CIDADÃ
Lei nº 308-2007 TITULO DE CIDADÃ
Lei nº 307-2007 TITULO DE CIDADÃ
Lei nº 306-2007 TITULO DE CIDADÃ HONORÁRIA
Lei nº 305-2007 TITULO DE CIDADÃ HONORÁRIA
Lei nº 304-2007 TITULO DE CIDADÃ
Lei nº 303-2007 TITULO DE CIDADÃO HONARÁRIO