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Publicação #866

Decreto: DECRETO Nº 025/2014
Meio Ambiente

  • Situação: Publicado
  • Unidade: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
  • Data do documento: 10/12/2024 00h00

  • "Regulamenta a lei nº 447/2013 que institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências."

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