Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
29/02/2024
Origem
Gestão de Documentos
Dispõe sobre adequação do Quadro Geral dos servidores de provimento efetivo do Município de Tocantínia, redimensiona os postos efetivos e dá outras providências
Art. 1º- As disposições comuns a todos os servidores municipais serão regidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tocantínia, Estado do Tocantins, Lei Municipal nº 238/2005, de 06 de outubro de 2005.