Designa o Agente de Contratação, Pregoeiro e a Comissão de Contratação para conduzir os atos das licitações e contratações municipais lastreados na Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências DESIGNAR o Agente de Contratação nos termos do art. 8º da Lei 14.133/2021, com a finalidade de tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executa quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação