LEI N° 619, DE 26 DE JUNHO DE 2023.

Descrição

Altera o art. 69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tocantínia e da outras providências.

Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de morte, fazem jus a indenização pecuniária incidente sobre o menor subsídio do Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios respectivo”