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Lei Nº 612 Publicado

LEI Nº 612/2022

Unidade Responsável

GABINETE DO PREFEITO

Data de Publicação

21/12/2022

Origem

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Conteúdo do Documento

Descrição

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE TOCANTÍNIA/TO, O "SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMILIA ACOLHEDORA", QUE VISA PROPICIAR O ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVIVIO FAMILIAR, INCLUSIVE POR DECISAO JUDICIAL.

Documentos Anexos

lei-612.pdf

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