LEI Nº 606/2022, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.

Descrição

Institui a Ouvidoria-Geral do Município, e dá outras providências. Regulamenta os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal, direta e indireta, de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.