PORTARIA Nº 110, de 12 de junho de 2026
“Concede ajuda de custo para os candidatos ao Processo Seletivo Simplificado para Formação de Guarda-Vidas Civis e dá outras providências.”
O PREFEITO DE TOCANTINIA – ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o Edital nº 02/2026/COB, de 21 de maio de 2026, referente ao Processo Seletivo Simplificado para Formação de Guarda-Vidas Civis, promovido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBMTO;
CONSIDERANDO a participação de candidatos do Município de Tocantínia no Processo Seletivo Simplificado para Formação de Guarda-Vidas Civis;
CONSIDERANDO os termos da Lei nº 440/2013 que “Autoriza o Poder Executivo municipal a fazer doações, a pessoas físicas ou jurídicas, como forma de apoio e/ou incentivo cultural, educativo, saúde, ao esporte, a prática recreativa, folclórica e eventos religiosos e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ajuda de custo no valor de R$ 2.290,00 (dois mil, duzentos e noventa reais) para despesas com alimentação dos candidatos ao Processo Seletivo Simplificado para Formação de Guarda-Vidas Civis, conforme Edital nº 02/2026/COB, de 21 de maio de 2026.
Art. 2º Fica designado o Sr. GABRYEL ALMEIDA MORAIS, inscrito no CPF nº ***.***.881-75, como responsável pelo recebimento dos valores e pela respectiva prestação de contas, em caso de não utilização do valor integral, o mesmo deverá ser devolvido aos cofres públicos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, aos 12 dias do mês de junho de 2026.
JOÃO ALBERTO COÊLHO MACHADO
Prefeito Municipal
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