Decreto 178

DECRETO Nº 178, de 08 de junho de 2026.

“Institui a criação e nomeação do Comitê de Execução da elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Tocantínia – TO (PMSB) e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOCANTINÍA, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a competência do Município para definir e organizar a prestação de serviços públicos de interesse local;

CONSIDERANDO a responsabilidade do Poder Público Municipal em formular a Política Pública de Saneamento e a respectiva elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007, Lei Federal n° 14.026/2020, Lei Federal n° 12.305/2010, Decreto Federal n° 7.217/2010 e Decreto Federal n° 7.404/2010;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, acompanhamento e fiscalização do processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, em atendimento ao art. 47 da Lei Federal n° 11.445/2007.

DECRETA:

Art. 1º Fica criado e instituído o Comitê de Execução do PMSB desta municipalidade, composto pelos membros nomeados e empossados, após indicação de seus respectivos órgãos representativos.

Art. 2º O comitê de que trata o artigo anterior tem a seguinte composição:

1. Lauro Ribeiro Viana Junior (Coordenador) - Engenheiro Ambiental e Civil, responsável pela Elaboração e Coordenação do Plano Municipal de Saneamento Básico, Designer Gráfico, Levantamento de dados socioeconômicos, construção de cenários, componente Abastecimento de Água e manejo e gerenciamento dos resíduos sólidos (Assessoria Técnica);
2. Marina Carvalho Pires Ribeiro - Engenheira Ambiental, Pós-graduada em Auditoria e Perícia Ambiental, responsável pelas Projeções Populacionais e Estimativas no âmbito do Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Resíduos Sólidos, Elaboração de Mapas e Relatórios cartográficos (Assessoria Técnica).

III. Nádilla Gonçalves Andrade – Engenheira Ambiental, responsável por auxiliar na estruturação das estimativas de geração de resíduos sólidos, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais e prognósticos dos eixos do Saneamento Básico;

IV. Victoria Santana do Nascimento – Engenheira Ambiental, responsável por auxiliar na estruturação da componente Abastecimento de Água e Levantamento socioeconômicos;

V. Nadylla Oliveira de Souza – Engenheira Ambiental responsável pela análise Socioambiental do Diagnostico Técnico Participativo e componente Abastecimento de Água

VI. Maria de Fátima Araújo Carvalho Pires - Assistente Social, responsável pela componente Mobilização Social junto à comunidade;

VII. Elcineia de Oliveira – Engenheiro Civil da Prefeitura Municipal de Tocantínia – TO, técnico indicado pela prefeitura para fiscalização da elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico.

Art. 3º O Comitê irá atuar na elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, sendo que o primeiro planejamento contempla os quatro componentes do saneamento básico, e o plano será composto pelos produtos: Diagnóstico, Prognóstico, Metas, Programas e ações, e Indicadores, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 4º O presente Comitê irá promover as reuniões setoriais, audiência pública e consulta pública da elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, assegurando o controle social conforme previsto na legislação vigente, bem como auxiliar o Comitê de Coordenação no acompanhamento e validação das etapas de elaboração do PMSB.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, em 08 de junho de 2026.

JOÃO ALBERTO COELHO MACHADO

Prefeito Municipal