Decreto 177

DECRETO Nº 177, de 08 de junho de 2026.

“Institui a criação e nomeação do Comitê de Coordenação da Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Tocantínia – TO (PMSB) e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOCANTINÍA, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a competência do Município para definir e organizar a prestação de serviços públicos de interesse local;

CONSIDERANDO a responsabilidade do Poder Público Municipal em formular a Política Pública de Saneamento e a respectiva elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007, Lei Federal n° 14.026/2020, Lei Federal n° 12.305/2010, Decreto Federal n° 7.217/2010 e Decreto Federal n° 7.404/2010

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, acompanhamento e fiscalização do processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, em atendimento ao art. 47 da Lei Federal n° 11.445/2007.

DECRETA:

Art. 1º Fica criado e instituído o Comitê de Coordenação do PMSB desta municipalidade, composto pelos membros nomeados e empossados, após indicação de seus respectivos órgãos representativos.

Art. 2º O comitê de que trata o artigo anterior tem a seguinte composição:

1. Representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico

Titular: Raul Rodrigues Nascimento

Suplente: Jobel Pereira de Souza

1. Representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras

Titular: João de Abreu Caldeira Neto

Suplente: João Vitor Pereira Nunes

1. Representantes da Secretaria Municipal de Educação

Titular: Natália Basílio Rosa Ferreira

Suplente: Raiane Nonato dos Santos

1. Representantes da Agencia Tocantinense de Saneamento - ATS

Titular: Valdomiro Carvalho dos Santos

Suplente: Fernando Carvalho de Sousa

1. Representantes da Câmara Municipal dos Vereadores

Titular: Pedro Henrique Silva Abreu

Suplente: Vagner Pereira da Silva

1. Representantes da Vigilância Sanitária de Tocantínia - TO

Titular: Paulo Barbosa dos Santos

Suplente: Maurineide Ferreira Brito

1. Representantes do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Tocantínia - TO

Titular: Adriano Ferreira Rios

Suplente: Adalton Pereira de Oliveira

1. Representantes da Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Antonio Pereira de Oliveira

Suplente: Talles Henrique Rocha Alves

1. Representantes do Povoado Palminha

Titular: Valter Nogueira Gama

Suplente: Leilton Pereira Campos

1. Representantes da Comunidade Indígena

Titular: Felipe Tkibumrã

Suplente: Flávio Wakmõrã Marinho Xerente

Art. 3º O Comitê irá atuar como órgão consultivo e deliberativo no processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico.

Art. 4º O Comitê de Coordenação tem por função acompanhar o processo de elaboração, atestando que houve a participação da comunidade e que o planejamento apresenta a realidade local.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, em 08 de junho de 2026.

JOÃO ALBERTO COELHO MACHADO

Prefeito Municipal