DECRETO Nº 172, de 28 de maio de 2026.
“Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da População em Situação de Rua do Município de Tocantínia/TO e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOCANTINÍA, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e estabelece diretrizes para sua implementação;
CONSIDERANDO os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), que organiza a Assistência Social no Brasil;
CONSIDERANDO a necessidade de articulação intersetorial das políticas públicas para garantia de direitos da população em situação de rua;
CONSIDERANDO a importância do acompanhamento, monitoramento e controle social das ações voltadas à população em situação de rua no âmbito municipal;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 168/2026, que institui o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da População em Situação de Rua no Município de Tocantínia/TO;
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os membros titulares e suplentes do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da População em Situação de Rua do Município de Tocantínia/TO, conforme composição abaixo:
I – REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular: Janaina da Conceição Reis
Suplente: Mateus de Araújo
Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Pablícia Maciel Araújo Nunes
Suplente: Leide Maura Pereira Torres Machado
Secretaria Municipal de Educação
Titular: Maria de Jesus Borges de Souza
Suplente: Renilda Rodrigues de Carvalho
Secretaria Municipal de Planejamento
Titular: Fernando Nunes de Lima
Secretaria Municipal de Turismo
Titular: Adriano Ferreira Rios
Suplente: Cassio Murilo Carvalho de Souza Costa
Secretaria Municipal de Desenvolvimento dos Povos Indígenas
Titular: Reginaldo Snaromti Xerente |
Suplente: Ronaldo Akezane Xerente
II – REPRESENTANTE DO CONTROLE SOCIAL
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Titular: Jaques Fraga Sousa filho
Suplente: Julyanna Martins Santana
Art. 2º A coordenação do Comitê será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º O mandato dos membros nomeados será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, conforme disposto no Decreto Municipal nº 168/2026.
Art. 4º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, em 28 de maio de 2026.
JOÃO ALBERTO COELHO MACHADO
Prefeito Municipal
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