RESOLUÇÃO CMDCA Nº 09, DE 11 de maio de 2026.
“Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação do Serviço de Medida Socioeducativa e Liberdade Assistida e Prestação de Serviço Comunitário.”
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TOCANTÍNIA - CMDCA, no uso das competências e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal, nº 646/2024, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e, com base nas deliberações tomadas na reunião ordinária do dia 07 de maio de 2026.
CONSIDERANDO a importância de um planejamento e organização adequada para atender possíveis usuários que estejam em descumprimento com a lei e vierem a prestar serviço;
CONSIDERANDO a importância da realização de uma acolhida adequada;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação do Serviço de Medida Socioeducativa e Liberdade Assistida e Prestação de Serviço Comunitário do Município;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantínia/TO, aos dias 11 de maio de 2026.
Thaisia Bezerra da Silva
Presidente do CMDCA
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