RESOLUÇÃO CMDCA Nº 08, DE 11 de maio de 2026.
“Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação da Proteção Social Especial para o ano de 2026.”
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TOCANTÍNIA - CMDCA, no uso das competências e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal, nº 646/2024, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e, com base nas deliberações tomadas na reunião ordinária do dia 07 de maio de 2026.
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento para melhor atendimento de possíveis usuários que venham a ter seus direitos violados;
CONSIDERANDO a importância de ações preventivas e uma rede de profissionais voltadas para a seguridade da garantia de direitos;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação da Proteção Social Especial para o ano de 2026;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantínia/TO, aos dias 11 de maio de 2026.
Thaisia Bezerra da Silva
Presidente do CMDCA
QR Code
Escaneie para acessar a edição completa do Diário Oficial.