RESOLUÇÃO CMDCA Nº 07, DE 11 de maio de 2026.
“Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente para o ano d 2026.”
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TOCANTÍNIA - CMDCA, no uso das competências e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal, nº 646/2024, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e, com base nas deliberações tomadas na reunião ordinária do dia 07 de maio de 2026.
CONSIDERANDO a importância do planejamento, organização e articulação de ações com demais órgãos responsáveis pela garantia de direito das crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a necessidade de realizar trabalhos contínuos voltados para a proteção de crianças e adolescentes;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Ação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente para o ano de 2026, com a finalidade de planejar, organizar e realizar ações que visem a garantia dos direitos das crianças e adolescentes.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantínia/TO, aos dias 11 de maio de 2026.
Thaisia Bezerra da Silva
Presidente do CMDCA
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