DECRETO Nº 167, de 30 de abril de 2026.
“Torna sem efeito o Decreto nº 143, de 27 de março de 2026, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a conveniência e oportunidade da Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de revisão do ato administrativo anteriormente editado;
DECRETA:
Art. 1º Fica tornado sem efeito, em sua integralidade, o Decreto nº 143, de 27 de março de 2026, publicado na edição nº 646, de 27 de março de 2026, que dispõe sobre a cessão da servidora Elizete Vieira Lopes Oliveira ao Município de Palmas/TO.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, em 30 de abril de 2026.
JOÃO ALBERTO COELHO MACHADO
Prefeito Municipal
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