Portaria 029

PORTARIA Nº 029/2026

Tocantínia – TO, 27 de Abril de 2026

Designa o Fiscal/Gestor de Contratos referentes a agricultura familiar e dá outras providências.

O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOCANTÍNIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 117 da Lei n^o 14.133, de 1º de abril 2021, e no art. 13, IX da Instrução Normativa TCE – TO n^o 02/2008, de 07/05/2008,

RESOLVE:

Art. 1º – Designa a servidora nominada para sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer o encargo de Fiscal/Gestor de Contratos Junto ao Fundo Municipal de Educação de Tocantínia - TO, conforme documentos equivalentes elencados a seguir:

Art. 2º - São atribuições do Fiscal de Contratos:

I - acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das cláusulas avençadas no Contrato;

II - anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades encontradas, as providências que determinam os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao chefe imediato sobre tais eventos;

III - notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prazo definido para resposta e prova de recebimento da notificação;

IV - rejeitar produtos que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado;

V - determinar a paralisação da execução do Contrato quando, objetivamente, constatar uma irregularidade que precise ser sanada;

VI - relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato;

VII - responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em respostas a eventuais diligências dos órgãos de Controle;

VIII - observar a execução do contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinados;

IX - exigir que o contratado repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no total ou em parte, o produto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos e no art.119 da Lei Federal nº. 14133/21.

Secretaria Municipal de Educação de Tocantínia, Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de abril de 2026.

Antônio Luiz Campos

Secretário Municipal de Educação

Decreto N° 024 – 2026