Edital

EDITAL CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 255/2026

Chamada Pública n.º 001/2026 para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações para alimentação escolar conforme §1º do art.14 da Lei n.º 11.947/2009, alterada pela Lei nº 15.226, 30/09/25 e na Resolução n.º 06 do FNDE, de 8 de maio de 2020 alterada pela Resolução CD/ FNDE n.º 20 de dezembro de 2020, Resolução CD/FNDE n.º 21, de 16/11/2025 e na Resolução CD/FNDE n.º 03, de 04/02/2025.

A Secretaria Municipal de Educação de Tocantínia – TO. Pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça Frei Antônio de Ganges, n° 825- Centro, inscrita no CNPJ sob n." 17.341. 668/0001-03, representada neste ato pela Secretário de Educação, o Sr. ANTÔNIO LUIZ CAMPOS, brasileiro, portador do CPF Nº ***.***.601-00 e RG Nº 55.619 SSP/TO, no uso de suas prerrogativas legais, através da Secretaria Municipal de Educação, vem realizar Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural e/ou suas organizações, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar- PNAE, durante o período de 2026.

Os interessados (Grupos Formais, informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar os envelopes com a documentação e Projeto de Venda até o dia 18 de maio de 2026, em sessão pública às 8h30min no Centro de Referência Leitura Viva- Praça Valperino Gomes de Oliveira- Centro de Tocantínia- Tocantins.

OBJETO

O objeto da presente Chamada Pública é para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural e/ou suas organizações, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, aos alunos matriculados nas Escolas do município de Tocantinia, conforme especificações dos gêneros alimentícios abaixo.

ESCOLAS MUNICIPAIS DA ÁREA URBANA E RURAL DE TOCANTÍNIA-TO

*Preço de aquisição é o preço a ser pago ao fornecedor da Agricultura Familiar Rural e/ou suas organizações. (Resolução FNDE n° 06 de 08/05/2020 no Art.31, § 4°).

Observação: Leite de vaca pasteurizado divido em 8000L para escolas da área urbana e 3000L para escolas da área rural.

Fonte de recurso

Recursos provenientes do FNDE / TESOURO.

Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE, a entidade executora deverá executar no mínimo 45% (quarenta e cinco por cento), na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou suas organizações, priorizando os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e os grupos formais de mulheres, nos termos do art. 14 da Lei n.° 15.226, de 30 de setembro de 2025.

HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR

Os fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção agrícola na forma de fornecedores Individuais, Grupos formais e Grupos informais, de acordo com o Art. 36 da Resolução FNDE n.° 06 de 08/05/2020, alterada pela Resolução/ CD/FNDE n.º 20 de 02 de dezembro de 2020 e Resolução CD/FNDE n.°3, de 4 fevereiro de 2025.

Em consonância com o disposto no item 3 deste Edital e no art.36 da Resolução FNDE n° 06/2020, alterada pelas Resoluções CD/ FNDE n° 03/2025, os gêneros alimentícios fornecidos deverão ser exclusivamente oriundos da produção própria do agricultor familiar partipante, seja este Fornecedor Individual, integrante de Grupo Informal ou de Grupo Formal, conforme declarado no Projeto de Venda, sendo vedada a comercialização, revenda ou fornecimento de produto de terceiros, nos termos do art. 14 da Lei n° 11.947/2009, com alterações das Leis n° 14.660/2023 e n° 15.226/2025.

3.1.1 O descumprimento do disposto nesta cláusula implicará a inabilitação do proponente ou, se constatado após a contratação, a recisão contratual, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, observando o devido processo legal.

3.1.2 Os documentos de habilitação poderão ser entregues até 02 dias antes da Chamada Pública ou, impreterivelmente, até o horário de início da sessão pública. A não apresentação no prazo final implicará na inabilitação.

ENVELOPE Nº. 001 – DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR INDIVIDUAL (não organizado em grupo)

O fornecedor Individual deverá apresentar no envelope n.º 01 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

• • 1. A prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física- CPF;
    2. O extrato do CAF Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;
    3. A prova de atendimento de requisitos higiênicos – sanitários previstos em normativas específicas;
    4. A declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda.

ENVELOPE Nº. 001 – HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL (organizados em grupo)

O Grupo Informal deverá apresentar no envelope n.º 01 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

• • 1. A prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física- CPF;
    2. O extrato do CAF Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;
    3. A prova de atendimento de requisitos higiênicos – sanitários previstos em normativas específicas;
    4. A declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda.

ENVELOPE Nº. 001 – HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL (detentores de DAP Jurídica)

O Grupo Formal deverá apresentar no Envelope nº 001 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

O extrato da CAF Jurídica para Associação e Cooperativas, emitido nos últimos 60 dias;

A prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS;

Cópia do Estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada em órgão competente;

A declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados relacionados no projeto de venda;

A declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados.

A prova de atendimento de requisitos higiênicos- sanitários previstos em normativas específicas;

3.4.1 A não apresentação do extrato válido do CAF, físico ou jurídico, dentro do Envelope n° 01 – Habilitação, implicará na inabilitação do proponente, por se tratar de requisito legal indispensável à caracterização do fornecedor como agricultor familiar, nos termos da legislação do PNAE, uma vez que o CAF é requisito essencial de habilitação e não mero documento acessório.

1. ENVELOPE Nº. 02 – PROJETO DE VENDA

No envelope nº 02, os Fornecedores Individuais, Grupos Informais ou Grupos Formais deverão apresentar o projeto de venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, conforme ANEXO VII – modelo de projeto de venda da Resolução/CD/FNDE nº 06 de 08/05/2020.

• • 1. O projeto de venda deverá, obrigatoriamente, ser apresentado em envelope lacrado e separado dos documentos de habilitação (Envelope n°01), sob pena de inabilitação do proponente.

A relação dos proponentes dos projetos de venda será apresentada em sessão pública e registrada em ata quando da realização da CHAMADA PÚBLICA, após o termino do prazo de apresentação dos projetos. No prazo de 03 (três) dias o(s) selecionado(s) será(ão) convocado(s) para assinatura do(s) contrato(s).

O(s) projeto(s) de venda a ser (em) contratado(s) conforme critérios estabelecidos pelo Art. 35 da Resolução FNDE n.º 06 de 08/05/2020.

Devem constar nos projetos de venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar o nome, o CPF e nº da CAF Física de cada agricultor familiar fornecedor, quando se tratar de Fornecedor Individual ou Grupo Informal, e o CNPJ e CAF jurídica da organização produtiva, quando se trata de grupo formal.

Na ausência ou desconformidade de qualquer desses documentos, constatada na abertura dos envelopes, poderá ser concedida abertura de prazo para a sua regularização de, até 02 (dois) dias, conforme análise da Comissão Julgadora (Comitê Gestor).

CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS

Para seleção, os projetos de venda habilitadas serão divididos em:

• • 1. Grupo de projetos de fornecedores locais;
    2. Grupo de projetos das Regiões Geográficas Imediatas;
    3. Grupo de projetos das Regiões Geográficas Intermediárias;
    4. Grupo de projetos do Estado, e grupo de projetos do país;

5.1 . Entende- se por local, no caso de CAF Física, o município indicado na CAF.

5.2 . Entende- se por local, no caso de CAF Jurídica, o município onde houver a maior quantidade, em números absolutos, de CAF(s) Físicas registradas no extrato da CAF Jurídica.

5.3. Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:

I - o grupo de projetos de fornecedores locais terá prioridade sobre os demais grupos;

II- o grupo de projetos de fornecedores de Região Geográfica Imediata terá prioridade sobre o de Região Geográficas Intermediária, o do estado e o do País;

III- o grupo de projetos de fornecedores da Região Geográfica Intermediária terá prioridade sobre o do estado e o do País;

IV- o grupo de projetos de fornecedores do estado terá prioridade sobre o do País.

• 1. Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:

1. - os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres, não havendo prioridade entre estes:
   1. Grupo formal de assentados da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e mulheres deverão ter, no mínimo, 50%+1 (cinquenta por cento mais um) de cooperados/associados com CAF Pessoa Física no extrato da CAF Pessoa Jurídica;
   2. Grupos informais de assentados da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e mulheres deverão ter em sua composição 100% (cem por cento) de integrantes com CAF Pessoa Física;
   3. No caso de empate entre os grupos formais de assentados da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e mulheres, terão prioridade aqueles que apresentarem maior número de CAF Pessoa Física no extrato da CAF Pessoa Jurídica;
   4. No caso de empate entre grupos informais de assentados da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas e mulheres, terão prioridade aqueles que apresentarem o maior número de integrantes destes públicos, com CAF Pessoa Física;
2. - Os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei n.º 10.831/2003, o Decreto n.º 6.323/2007 e devido cadastro no MAPA;
3. - Os grupos formais sobre os grupos informais, estes sobre os fornecedores individuais, e estes, sobre as Cooperativas Centrais da Agricultura Familiar, conforme normativos vigentes publicados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
   1. No caso de empate entre Grupos Formais, em referência ao disposto no item 5.4 - III, deste edital, têm prioridade organizações produtivas com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de associados/cooperados, conforme CAF Jurídica;
   2. Em caso de persistência de empate, deve ser realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, pode-se optar pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas.
4. - Caso a entidade executora não obtenha as quantidades necessárias de itens oriundos de grupo de projetos de fornecedores locais, estas devem ser complementadas com os projetos de Região Geográfica Imediata, de Região Geográfica Intermediária, do estado, ou do País, nesta ordem.
   1. Na etapa de seleção, para aplicação dos critérios de prioridade de que trata o item 5.4, somam-se as CAFs, Pessoa Física, dos grupos prioritários constantes no extrato da CAF Pessoa Jurídica."
5. DAS AMOSTRAS DOS PRODUTOS

As amostras dos produtos da Agricultura Familiar, deverão ser entregues/apresentados no Centro de Referência Leitura Viva- Praça Valperino Gomes de Oliveira- Centro de Tocantínia- Tocantins, no dia 18 de maio de 2026 até às 8h30min, para avaliação e seleção do produto a ser adquidiro.

LOCAL E PERIODICIDADE DE ENTREGA DOS PRODUTOS

Os gêneros alimentícios deverão ser entregues nas unidades escolares conforme o cronograma previsto, no contrato de venda de cada unidade escolar, pelo período em que compreende a entrega, na qual se atestará o seu recebimento.

PAGAMENTO

O pagamento será realizado conforme cronograma de entrega, mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedado à antecipação de pagamento, para cada faturamento.

DISPOSIÇÕES GERAIS

• 1. Somente poderão participar da Chamada Pública os interessados que estiverem presentes no local, data e horário previamente estabelecidos neste edital, sendo vedada a participação daqueles que chegarem após o início da sessão pública, inclusive após a abertura dos envelopes.
     1. Os participantes deverão permanecer na sessão pública até a conclusão dos atos formais, incluindo assinatura de atas e documentos. A saída antecipada poderá acarretar prejuízo à validação do Projeto de Venda, por ausência de assinatura, responsabilizado exclusivamente o proponente.
     2. Os interessados que não comparecerem no horário fixado não integrarão o planejamento de aquisição dos gêneros alimentícios referente a esta Chamada Pública, não sendo considerados para fins de seleção e contratação.
     3. O presente EDITAL da Chamada Pública poderá ser obtida no horário de 08h às 12h e das 14h as 18 horas, de segunda a sexta-feira na Secretaria Municipal de Educação.
  2. Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação sanitária (federal, estadual ou municipal) específica para os alimentos de origem animal e vegetal. Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA do Ministério da Saúde - MS, e pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA.
  3. Das aquisições de gêneros alimentícios da Unidade Familiar de Produção Agrária - UFPA, identificada pelo Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF, realizadas pelas entidades executoras, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor adquirido deverá ser em nome da mulher, comprovado por nota fiscal de venda.

1. - Entende-se por Família Rural Individual a UFPA, identificada pelo CAF, conforme legislação do Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA.
2. - A mulher membro da UFPA de que trata o item 9.3 será identificada por meio de número de CPF, e no extrato do CAF deve constar como mão de obra.

III- A aquisição de que trata o item 9.3. será comprovada por meio de nota fiscal de venda, emitida em nome e CPF da mulher." (NR).

• 1. O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$40.000,00 (quarenta mil reais), por CAF Familiar/ano/entidade executora, conforme a Resolução CD/FNDE n.º 21, de 16/11/2021 e obedecerá às seguintes regras:

1. - Para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados deverão respeitar o valor máximo de R$40.000,00 (quarenta mil reais), por CAF Familiar/ano/EEx.
2. - Para a comercialização com grupos formais o montante máximo a ser contratado será o resultado do número de agricultores familiares, munidos de CAF Familiar, inscritos na CAF jurídica multiplicado pelo limite individual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula: VMC=NAF x R$40.000,00 (sendo: VMC: valor máximo a ser contratado. NAF: n.º de agricultores familiares (CAF(s) familiares) inscritos no CAF jurídica).
   1. A aquisição dos gêneros alimentícios será formalizada através de um Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar que estabelecerá com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da Chamada Pública e da proposta a que se vinculam, bem como do Capítulo III – Dos Contratos, da Lei n.º 14.133 de 01/04/2021.

(Tocantínia/TO), aos 24 dias do mês de abril de 2026.

__________________________________

ANTÔNIO LUIZ CAMPOS

Secretário Municipal de Educação

Decreto n° 024-2026

ANEXO I

PROJETO DE VENDA – GRUPOS FORMAIS

ANEXO II

PROJETO DE VENDA – GRUPOS INFORMAIS

ANEXO III

PROJETO DE VENDA – FORNECEDOR INDIVIDUAL

ANEXO IV

REGRAS SOBRE AS ENTREGAS DE GÊNEROS ALIMENTÍCOS DA AGRICULTURA FAMILIAR

2026

1. As entregas devem ser realizadas respeitando os horários estabelecidos para recebimento de gêneros alimentícios das unidades receptoras:

As entregas devem respeitar o cronograma enviado previamente para cada agricultor, não devendo ocorrer atrasos visto que os cardápios são planejados conforme cronograma de entrega da agricultura familiar e o atraso impossibilita a execução do mesmo. Não serão recebidas entregas em dias posteriores ao previsto em cronograma sem justificativa prévia plausível e em concordância com a gerência da SEMED a respeito do PNAE;

As quantidades entregues devem corresponder ao estipulado no cronograma;

O cronograma pode ser alterado em relação a datas ou quantidades a serem entregues, porém as mudanças serão avisadas pela gerência da SEMED previamente o período de entrega. Assim como pode ocorrer a solicitação de entregas além do previsto, porém também com aviso prévio e conforme disponibilidade do agricultor;

A solicitação ou cancelamento de entregas, assim como demais pontualidades a respeito de aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar estão autorizadas a serem negociadas somente com a gerência da SEMED, não estão autorizadas negociações diretas com representantes das unidades escolares.