Decreto 158

DECRETO 158, DE 22 DE ABRIL DE 2026.

“Dispõe sobre o Plano Anual de Aplicação dos Recursos – PAAR da PNAB, aprovado para o Município de Tocantínia -TO e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.453/2023;

CONSIDERANDO o Plano Anual de Aplicação dos Recursos – PAAR da PNAB, aprovado para o Município de Tocantínia -TO;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Tocantínia –TO, referente a execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB.

Art. 2º O valor total recebido pelo Município de Tocantínia -TO para execução da PNAB é de R$ 60.324,58 (sessenta mil, trezentos e vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos).

CAPÍTULO II

DA GOVERNANÇA E DA COMPETÊNCIA

Art. 3º O órgão gestor da política cultural e responsável pela execução da PNAB é a Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 4º A autoridade competente para a execução dos recursos é a Secretária Municipal de Cultura, Sra. Maria Zenite Cardoso de Moura , nomeada pelo DECRETO Nº 071, de 20 de fevereiro de 2026

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Cultura:

I – planejar, coordenar e executar a aplicação dos recursos da PNAB;

II – publicar editais, chamamentos públicos e termos de execução cultural;

III – assegurar a transparência e o controle social;

IV – acompanhar e monitorar a execução.

CAPÍTULO III

DA SELEÇÃO, ANÁLISE E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 6º A análise técnica dos projetos será realizada por pareceristas credenciados ou contratados especificamente para esse fim.

Art. 7º A análise das prestações de contas caberá à Comissão Permanente para Recebimento e Análise das Prestações de Contas.

Art. 8º A execução ocorrerá por meio de:

I – editais de fomento;

II – chamamentos públicos;

III – termos de execução cultural;

IV – instrumentos de premiação.

CAPÍTULO IV

DOS TIPOS DE APOIO

Art. 9º Os recursos da PNAB poderão ser aplicados nas seguintes modalidades:

I – fomento direto a projetos culturais;

II – premiação cultural;

III – apoio a coletivos culturais;

IV – Política Nacional de Cultura Viva;

V – ações de formação, capacitação e qualificação cultural.

CAPÍTULO V

DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 10. Poderão participar dos instrumentos de execução da PNAB:

I – pessoas físicas;

II – microempreendedores individuais – MEI;

III – pessoas jurídicas de direito privado com ou sem fins lucrativos;

IV – coletivos informais sem CNPJ.

Parágrafo único. Os critérios de habilitação e seleção serão definidos nos respectivos editais.

CAPÍTULO VI

DO REMANEJAMENTO DE RECURSOS

Art. 11. Será admitido o remanejamento de recursos entre ações, metas e categorias, desde que:

I – haja justificativa técnica e administrativa;

II – seja preservado o interesse público;

III – não haja prejuízo às finalidades da PNAB;

IV – seja assegurada a transparência e a publicidade do ato.

CAPÍTULO VII

DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE

Art. 13. Todos os atos relacionados à PNAB deverão ser publicados nos meios oficiais do Município, assegurando publicidade, controle social e acesso à informação.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura, observada a legislação federal aplicável.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, em 22 de abril de 2026.

JOÃO ALBERTO COELHO MACHADO

Prefeito Municipal