DECRETO Nº 152/2026.
“Dispõe sobre a nomeação de servidor efetivo para assumir cargo comissionado e dá outras providências.”
O PREFEITO DE TOCANTINIA – ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a servidora ANDREZA BARROS DOS REIS DA SILVA, inscrita no CPF sob nº ***.***.603-50, para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Central de Regulação, lotada no Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2° - Fica concedida a gratificação de 50%, sob o valor do cargo de provimento em comissão ocupado, nos termos do art. 45, da Lei Municipal 660/2025.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 038/2026, que concedia Função Gratificada (FG-6) à servidora mencionada, nos termos da Lei Municipal nº 441/2021, em razão de sua nomeação para cargo em comissão.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de abril de 2026.
Art. 5° - Fica notificado o setor de recursos humanos para os procedimentos necessários.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, aos 08 dias do mês de abril de 2026.
JOÃO ALBERTO COELHO MACHADO
Prefeito Municipal
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