Lei Municipal nº 681, de 27 de março de 2026.
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 660/2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Tocantínia, cria a Secretaria Municipal de Transportes e seus respectivos cargos, cria cargo na Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal, estabelecida pela Lei Municipal nº 660/2025, no art. 10, passa a ser acrescida do inciso:
XVII - Secretaria Municipal de Transportes.
Art. 2º Fica criada, na estrutura administrativa do Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Transportes, com as seguintes competências:
I - planejar, coordenar, executar e fiscalizar as políticas municipais de transporte e trânsito;
II - gerenciar a frota de veículos leves e pesados do Município, incluindo sua manutenção, abastecimento e controle de uso;
III - administrar o transporte escolar, em cooperação com a Secretaria Municipal de Educação;
IV - planejar e fiscalizar os serviços de transporte público de passageiros e de táxi no âmbito municipal;
V - executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Ficam criados, no quadro de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Tocantínia, para lotação na Secretaria Municipal de Transportes, os seguintes cargos, com simbologia, quantidade e vencimentos definidos no Anexo Único desta Lei:
I - 01 (um) Secretário Municipal Transportes;
II - 01 (um) Secretário Executivo de Transportes;
III - 01 (um) Diretor de Transporte;
IV - 01 (um) Coordenador de Transporte;
V - 01 (um) Assessor Técnico de Transporte.
Art. 4º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, 01 (um) cargo de Diretor de Transporte, de provimento em comissão, com simbologia e vencimentos definidos no Anexo Único desta Lei.
Art. 5º Fica expressamente revogado o inciso III do art. 24 da Lei Municipal nº 660/2025.
Art. 6º O Anexo I da Lei Municipal nº 660/2025 passa a vigorar com as alterações e acréscimos constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 7º As demais disposições da Lei nº 660/2025 permanecem sem alteração.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de março de 2026.
JOÃO ALBERTO COELHO MACHADO
Prefeito Municipal de Tocantínia
ANEXO I
RELAÇÃO DE CARGOS, QUANTITATIVOS E VENCIMENTOS
|
GABINETE DO PREFEITO |
||
|
QUANTIDADE DE CARGOS |
NOME DOS CARGOS |
NÍVEL |
|
01 |
Prefeito |
Lei Específica |
|
01 |
Vice-Prefeito |
Lei Específica |
|
01 |
Chefe de Gabinete do Prefeito |
DAS X |
|
01 |
Secretário Executivo de Gabinete |
DAS VIII |
|
01 |
Coordenador de Comunicação |
DAS IX |
|
01 |
Assessor de Comunicação e Articulação Institucional |
DAS VIII |
|
01 |
Diretor de Gabinete do Prefeito |
DAS VIII |
|
01 |
Secretário da Junta de Serviço Militar |
DAS VI |
|
03 |
Assessor Técnico do Gabinete |
DAS III |
|
02 |
Assessor Especial de Governança |
DAS X |
|
01 |
Assessor Técnico Jurídico |
DAS IX |
|
01 |
Diretor de Transportes |
DAS VIII |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
||
|
QUANTIDADE DE CARGOS |
NOME DOS CARGOS |
NÍVEL |
|
01 |
Controlador Geral |
DAS X |
|
01 |
Coordenador de Controle de Interno |
DAS IX |
|
01 |
Assessor Técnico de Controle Interno |
DAS III |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
||
|
QUANTIDADE DE CARGOS |
NOME DOS CARGOS |
NÍVEL |
|
01 |
Secretário de Administração e Finanças |
Lei Específica |
|
01 |
Secretário Executivo de Administração e Finanças |
DAS VIII |
|
01 |
Gerente Municipal de Convênios – GMC |
DAS X |
|
02 |
Coletor Municipal |
DAS VII |
|
01 |
Diretor de Recursos Humanos |
DAS IX |
|
01 |
Coordenador de Recursos Humanos |
DAS VII |
|
02 |
Diretor de Receitas |
DAS VI |
|
01 |
Diretor de Compras e Licitações |
DAS VIII |
|
01 |
Diretor de Almoxarifado e Patrimônio |
DAS VII |
|
01 |
Diretor de Transportes |
DAS VIII |
|
01 |
Diretor de Arquivo |
DAS VII |
|
01 |
Coordenador de Departamento Imobiliário |
DAS VI |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA |
||
|
QUANTIDADE DE CARGOS |
NOME DOS CARGOS |
NÍVEL |
|
01 |
Secretário de Obras e Infraestrutura |
Lei Específica |
|
01 |
Secretário Executivo de Obras e Infraestrutura |
DAS VIII |
|
01 |
Diretor de Obras e Infraestrutura |
DAS VIII |
|
01 |
Assessor Técnico de Obras e Infraestrutura |
DAS III |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
||
|
QUANTIDADE DE CARGOS |
NOME DOS CARGOS |
NÍVEL |
|
01 |
Secretário de Planejamento |
Lei Específica |
|
01 |
Secretário Executivo de Planejamento |
DAS VIII |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE |
||
|
QUANTIDADE DE CARGOS |
NOME DOS CARGOS |
NÍVEL |
|
01 |
Secretário de Esporte |
Lei Específica |
|
01 |
Secretário Executivo de Esporte |
DAS VIII |
|
01 |
Diretor de Esporte |
DAS VIII |
|
01 |
Coordenador de Esporte Área Indígena |
DAS VI |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
||
|
QUANTIDADE DE CARGOS |
NOME DOS CARGOS |
NÍVEL |
|
01 |
Secretário de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio |
Lei Específica |
|
01 |
Secretário Executivo de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio |
DAS VIII |
|
03 |
Coordenador de Máquinas Zona Rural |
DAS VI |
|
01 |
Coordenador de máquinas área indígena |
DAS VI |
|
01 |
Assessor Técnico de Agricultura Pecuária, Indústria e Comércio |
DAS III |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
||
|
QUANTIDADE DE CARGOS |
NOME DOS CARGOS |
NÍVEL |
|
01 |
Secretário de Turismo |
Lei Específica |
|
01 |
Secretário Executivo de Turismo |
DAS VIII |
|
01 |
Coordenador de Turismo |
DAS VI |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
||
|
QUANTIDADE DE CARGOS |
NOME DOS CARGOS |
NÍVEL |
|
01 |
Secretário de Cultura |
Lei Específica |
|
01 |
Secretário Executivo de Cultura |
DAS VIII |
|
01 |
Coordenador Cultural |
DAS VI |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DOS POVOS INDÍGENAS |
||
|
QUANTIDADE DE CARGOS |
NOME DOS CARGOS |
NÍVEL |
|
01 |
Secretário de Desenvolvimento dos Povos Indígenas |
Lei Específica |
|
01 |
Secretário Executivo de Desenvolvimento dos Povos Indígenas |
DAS VIII |
|
01 |
Coordenador de Desenvolvimento dos Povos Indígenas |
DAS VI |
|
02 |
Assessor Técnico de Desenvolvimento dos Povos Indígenas |
DAS III |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO |
||
|
QUANTIDADE DE CARGOS |
NOME DOS CARGOS |
NÍVEL |
|
01 |
Secretário de Meio Ambiente e Saneamento Básico |
Lei Específica |
|
01 |
Secretário Executivo de Meio Ambiente e Saneamento Básico |
DAS VIII |
|
01 |
Diretor de Meio Ambiente |
DAS VIII |
|
01 |
Assessor Técnico de Meio Ambiente e Saneamento Básico |
DAS III |
|
01 |
Coordenador da Defesa Civil |
DAS VII |
|
01 |
Coordenador de Meio Ambiente |
DAS VI |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
QUANTIDADE DE CARGOS |
NOME DOS CARGOS |
NÍVEL |
|
01 |
Secretário de Educação |
Lei Específica |
|
01 |
Superintendente de Educação |
Lei Específica |
|
01 |
Diretor de Compras e Licitações |
DAS VIII |
|
01 |
Diretor de Transporte |
DAS VIII |
|
01 |
Coordenador de Transporte Zona Rural |
DAS VI |
|
01 |
Coordenador Financeiro |
DAS II |
|
01 |
Coordenador de Serviços Gerais |
DAS I |
|
01 |
Secretário Executivo dos Conselhos da Educação |
DAS VI |
|
02 |
Assessor Técnico Educacional |
DAS III |
|
06 |
Secretario Educacional Escolar |
DAS VI |
|
06 |
Diretor Educacional Escolar |
Lei Específica |
|
03 |
Coordenador Técnico de Programas – SEMED |
Lei Específica |
|
12 |
Coordenador Pedagógico Escolar |
Lei Específica |
|
03 |
Coordenador Pedagógico - SEMED |
Lei Específica |
|
01 |
Coordenador Pedagógico de Apoio Educacional Indígena |
Lei Específica |
|
01 |
Coordenador Pedagógico da Educação Infantil |
Lei Específica |
|
01 |
Supervisor do Programa de Alimentação |
DAS VI |
|
01 |
Supervisor e Inspetor da SEMED |
Lei Específica |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
QUANTIDADE DE CARGOS |
NOME DOS CARGOS |
NÍVEL |
|
01 |
Secretário de Assistência Social |
Lei Específica |
|
01 |
Secretário Executivo de Assistência Social |
DAS VIII |
|
01 |
Secretário Executivo dos Conselhos da Assistência Social |
DAS VI |
|
01 |
Diretor de Compras e Licitações |
DAS VIII |
|
01 |
Assessor Técnico de Assistência Social |
DAS V |
|
01 |
Diretor da Gestão SUAS |
DAS VIII |
|
01 |
Diretor da Proteção Social Básica |
DAS VIII |
|
01 |
Diretor dos Programas Habitacionais |
DAS VI |
|
01 |
Coordenador do CRAS |
DAS IX |
|
01 |
Coordenador do Cadastro Único e Programa Bolsa Família |
DAS VII |
|
01 |
Coordenador do Programa Criança Feliz |
DAS VII |
|
03 |
Assessor Técnico de Assistência Social (Técnico de Referência) |
DAS II |
|
01 |
Assessor Técnico de Vigilância Sócio Assistencial |
DAS V |
|
10 |
Assessor Técnico de Orientação Social – SCFV; PAIF; PCF |
DAS III |
|
02 |
Assessor Técnico do Cadastro Único e Programa Bolsa Família |
DAS II |
|
01 |
Assessor Master do Cadastro Único e Programa Bolsa Família |
DAS II |
|
01 |
Supervisor do Programa Criança Feliz |
DAS VIII |
|
04 |
Assessor Técnico de relacionamento dos Povos Tradicionais e Específicos |
DAS II |
|
01 |
Diretor de Transporte |
DAS VIII |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
QUANTIDADE DE CARGOS |
NOME DOS CARGOS |
NÍVEL |
|
01 |
Secretário de Saúde |
Lei Específica |
|
01 |
Secretário Executivo de Saúde |
DAS VIII |
|
01 |
Diretor de Saúde |
DAS VIII |
|
01 |
Secretário Executivo dos Conselhos da Saúde |
DAS VI |
|
01 |
Diretor de Compras e Licitações |
DAS VIII |
|
01 |
Diretor de Almoxarifado e Patrimônio |
DAS VII |
|
01 |
Diretor de Transporte |
DAS VIII |
|
01 |
Coordenador de Transporte da Zona Rural |
DAS VI |
|
06 |
Assessor Técnico de Saúde |
DAS V |
|
01 |
Diretor da Atenção Básica |
DAS V |
|
01 |
Diretor de Programas |
DAS VII |
|
01 |
Coordenador da Central de Regulação |
DAS VII |
|
01 |
Coordenador de Vigilância Sanitária |
DAS VI |
|
01 |
Coordenador de Endemias |
DAS VI |
|
01 |
Coordenador da UBS |
DAS X |
|
01 |
Coordenador do PSF |
DAS VIII |
|
01 |
Coordenador do NASF |
DAS VII |
|
01 |
Coordenador de Saúde Bucal |
DAS V |
|
01 |
Assessor Técnico de Epidemiologia |
DAS X |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER |
||
|
QUANTIDADE DE CARGOS |
NOME DOS CARGOS |
NÍVEL |
|
01 |
Secretário Municipal da Mulher |
Lei Específica |
|
01 |
Secretário Executivo da Mulher |
DAS VIII |
|
01 |
Coordenador de Políticas Públicas da Mulher |
DAS VI |
|
01 |
Assessor Técnico Municipal da Mulher |
DAS III |
|
01 |
Assessor de Comunicação da Secretaria da Mulher |
DAS VI |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE |
||
|
QUANTIDADE DE CARGOS |
NOME DOS CARGOS |
NÍVEL |
|
01 |
Secretário Municipal de Juventude |
Lei Específica |
|
01 |
Secretário Executivo de Juventude |
DAS VIII |
|
02 |
Assessor Técnico da Juventude |
DAS III |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
||
|
QUANTIDADE DE CARGOS |
NOME DOS CARGOS |
NÍVEL |
|
01 |
Secretário Municipal de Transporte. |
Lei Específica |
|
01 |
Secretário Executivo de transporte |
DAS VIII |
|
01 |
Diretor de Transporte |
DAS VIII |
|
01 |
Coordenador de Transporte |
DAS VI |
|
01 |
Assessor Técnico de Transporte |
DAS III |
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