PORTARIA Nº 038, de 27 de março de 2026.
“Dispõe sobre a concessão de gratificação a servidor público e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO disposto na Lei Municipal nº 441/2021 que institui e regulamenta a concessão de gratificações no âmbito do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de atribuir ao servidor o desempenho de funções de maior responsabilidade e complexidade;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao(a) servidor(a) ANDREZA BARROS DOS REIS DA SILVA, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, matrícula 606017, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, gratificação do tipo FG-6, nos termos da Lei Municipal nº 441/2021.
Art. 2º A gratificação ora concedida decorre das responsabilidades adicionais atribuídas a servidora junto ao setor de regulação, realizando a operação do Sistema de Regulação – SISREG, sistema utilizado para gerenciamento e organização das demandas de consultas, exames e procedimentos da rede pública de saúde, considerando a necessidade de apoio técnico e operacional no gerenciamento do sistema e das atividades relacionadas ao setor de regulação.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de março de 2026.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, em 27 de março de 2026.
JOÃO ALBERTO COELHO MACHADO
Prefeito Municipal
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