PORTARIA Nº 037, de 27 de março de 2026.
“Dispõe sobre a concessão de gratificação a servidor público e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO disposto na Lei Municipal nº 441/2021 que institui e regulamenta a concessão de gratificações no âmbito do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de atribuir ao servidor o desempenho de funções de maior responsabilidade e complexidade;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao(a) servidor(a) RANGEL SILVA ABREU, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, matrícula 606027, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, gratificação do tipo FG-6, nos termos da Lei Municipal nº 441/2021.
Art. 2º A gratificação ora concedida decorre do exercício de atribuições adicionais, consistentes em serviços junto ao setor de laboratório de análises clínicas, especialmente nas atividades de digitação de exames, operação de sistemas informatizados e execução de demais atividades administrativas e de apoio necessários ao funcionamento do setor.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de março de 2026.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, em 27 de março de 2026.
JOÃO ALBERTO COELHO MACHADO
Prefeito Municipal
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