DECRETO Nº 143, de 27 de março de 2026.
“Dispõe sobre a cessão de servidora pública municipal e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública na cooperação entre entes municipais;
CONSIDERANDO a solicitação do Município de Palmas/TO, através do Ofício nº 168/2026/GB/CCM, do Secretário-Chefe da Casa Civil, no que se refere a cessão da servidora Elizete Vieira Lopes Oliveira pelo período de 1 (um) ano.
CONSIDERANDO o disposto na legislação municipal vigente acerca da cessão de servidores públicos;
DECRETA:
Art. 1º Fica cedida a servidora Elizete Vieira Lopes Oliveira, matrícula nº 302743, ocupante do cargo de Auxiliar de Atividades Pedagógicas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para prestar serviços junto ao Município de Palmas/TO.
Art. 2º A cessão de que trata este Decreto ocorrerá pelo período de 1 (um) anos, podendo ser prorrogada mediante acordo entre as partes.
Art. 3º A cessão dar-se-á com ônus para requisitante.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, em 27 de março de 2026.
JOÃO ALBERTO COELHO MACHADO
Prefeito Municipal
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