DECRETO Nº 138

DECRETO Nº 138, de 20 de março de 2026.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO MUNICIPAL PARA RECEBIMENTO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de constituição de comissão para proceder ao recebimento, conferência e avaliação de bens móveis destinados ao Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica constituída a Comissão Municipal para Recebimento de Bens Móveis doados pela Coordenação Regional da FUNAI/TO, que será responsável pelo recebimento, conferência e avaliação dos bens destinados ao Município de Tocantínia/TO, composta pelos seguintes membros:

I – Enaldo Rodrigues da Costa – Secretário Municipal de Administração e Finanças;

II – Fernando Nunes Lima – Secretário Municipal de Planejamento;

III – Adailton Pereira de Oliveira – Diretor de Almoxarifado e Patrimônio.

Art. 2º Compete à Comissão de que trata o artigo anterior:

I – proceder ao recebimento dos bens móveis destinados ao Município;

II – realizar a conferência e avaliação dos bens recebidos;

III – elaborar relatório ou laudo de recebimento dos bens, encaminhando-o ao setor competente para fins de registro patrimonial.

Parágrafo único. O relatório ou laudo de recebimento deverá ser apresentado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste Decreto, salvo justificativa devidamente fundamentada.

Art. 3º O desempenho das atividades pelos membros da Comissão não implicará no recebimento de gratificação adicional, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, em 20 de março de 2026.

JOÃO ALBERTO COELHO MACHADO

Prefeito Municipal