Decreto 124

DECRETO Nº 124, DE 13 DE MARÇO DE 2026.

Regulamenta a organização, o funcionamento e as diretrizes pedagógicas da Educação Infantil nos Polos Indígenas da Rede Municipal de Ensino de Tocantínia/TO, especificamente da Escola Municipal SIMSARI e seus polos, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

CAPÍTULO I – DA FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA

Art. 1º Este Decreto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos:

I – Constituição Federal, em seus arts. 210, 215 e 231, que asseguram o direito à educação diferenciada e o respeito às manifestações culturais dos povos indígenas;

II – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), em seus arts. 78 e 79, que dispõem sobre a oferta de educação escolar bilíngue e intercultural aos povos indígenas;

III – Lei Municipal nº 552, de 15 de maio de 2019, que estabelece diretrizes para a educação escolar indígena no âmbito do Município de Tocantínia;

IV – Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica;

V – Conforme Consulta Pública realizada em 19 de dezembro de 2025, que subsidiou a elaboração das presentes diretrizes.

CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL INDÍGENA

Art. 2º A Educação Infantil nos Polos Indígenas da Rede Municipal de Ensino de Tocantínia/TO, especificamente da Escola Municipal SIMSARI e seus polos, reger-se-á pelos seguintes princípios:

I – Bilinguismo e Interculturalidade: Valorização e uso da língua Akwẽ-Xerente como primeira língua e do Português como segunda língua, promovendo o diálogo entre os conhecimentos tradicionais e os conhecimentos universais;

II – Participação Comunitária: Envolvimento direto e efetivo das lideranças, famílias e demais membros da comunidade Akwẽ-Xerente na formulação, implementação e avaliação das políticas e práticas educacionais;

III – Especificidade: Respeito e adequação aos ritmos de vida, rituais, tradições, organização social e processos próprios de aprendizagem do povo Akwẽ-Xerente.

CAPÍTULO III – DA AUTONOMIA INDÍGENA

Art. 3º A implantação, manutenção e as adequações da Educação Infantil no território Akwẽ-Xerente serão realizadas em conformidade com o processo de consulta livre, prévia e informada à comunidade, conforme garante o art. 7º da Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024.

CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DAS TURMAS

Art. 4º A formação e organização das turmas de Educação Infantil nos Polos Indígenas obedecerão aos seguintes critérios:

I – As turmas serão formadas com um mínimo de 12 (doze) alunos matriculados;

II – Serão observados parâmetros progressivos de proporção criança/professor, conforme o disposto no art. 6º da Resolução CNE/CEB nº 1/2024, visando garantir a qualidade do atendimento pedagógico. § 1º Em turmas multietárias, aplicar-se-á o parâmetro de proporção criança/professor correspondente à menor faixa etária presente no grupo.

CAPÍTULO V – DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 5º O quadro de pessoal docente para cada turma de Educação Infantil nos Polos Indígenas será composto por:

I – 01 (um) professor regente habilitado, com formação específica para a Educação Infantil;

II – 01 (um) professor(a) da cultura Xerente, membro da comunidade, responsável pela transmissão dos conhecimentos, valores e práticas culturais do povo Akwẽ-Xerente.

CAPÍTULO VI – DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E AVALIAÇÃO

Art. 6º A gestão da Educação Infantil nos Polos Indígenas será pautada pela democracia e pela participação, observando-se:

I – A manutenção de Conselho Escolar com representação indígena, assegurando a voz e a participação da comunidade nas decisões pedagógicas e administrativas;

II – A publicização transparente das vagas disponíveis e da lista de espera para acesso à Educação Infantil;

III – O Município implementará um sistema de avaliação institucional diferenciada, adequado à realidade e aos processos de ensino-aprendizagem da Educação Escolar Indígena, conforme os arts. 25 a 27 da Resolução CNE/CEB nº 1/2024.

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, em 13 de março de 2026.

JOÃO ALBERTO COELHO MACHADO

Prefeito Municipal