Portaria 16

PORTARIA Nº 16, de 27 de fevereiro de 2026.

Dispõe sobre a indicação da equipe coordenadora e articuladora do município de TOCANTÍNIA-TO, no âmbito do Programa de Transferência de Renda e Segurança Alimentar do Estado do Tocantins - Programa AlimenTO.

O PREFEITO DE TOCANTINIA – ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, que a Lei nº 4.927, de 19 de dezembro de 2025, institui o Programa de transferência de renda e segurança alimentar do Estado do Tocantins - Programa AlimenTO.

CONSIDERANDO, que a Portaria - setas nº 202, de 18 de dezembro de 2025, institui os critérios de elegibilidade, dispõe sobre a operacionalização e a execução do Projeto de Transferência de Renda e Segurança Alimentar do Estado do Tocantins - Projeto AlimenTO, no âmbito da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social - SETAS.

RESOLVE: 

Art. 1º - Fica instituída a equipe coordenadora e articuladora do Projeto AlimenTO no município de Tocantínia, com a finalidade de operacionalizar as ações locais do projeto e atuar como ponto focal junto à Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (SETAS). 

Art. 2º - Compete à equipe, entre outras atribuições: 

Promover e divulgar o projeto nos diversos meios de acesso à informação;

Promover, em parceria com outros órgãos da Administração Pública, a busca ativa dos beneficiários, compreendendo comunicação, orientação e acompanhamento das famílias;

Realizar o acompanhamento das famílias beneficiárias durante toda a vigência do projeto, utilizando a Agenda de Segurança Alimentar e Nutricional (ASAN), considerando as necessidades alimentares e as especificidades territoriais;

Aplicar, junto às famílias beneficiárias, a Escala Brasileira de Insegurança Alimentar (EBIA), os marcadores de consumo alimentar e a avaliação antropométrica, conforme orientações da SETAS, e proceder ao envio dos dados, nos termos dos Anexos II e III;

Alimentar banco de dados próprio do projeto, de domínio da SETAS, para acompanhamento individualizado das famílias beneficiárias.

Art. 3º - A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerado.

Art. 4º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a portaria n° 03/2026.

GABINETE DO PREFEITO, PODER EXECUTIV MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, em de 27 de fevereiro de 2026.

JOÃO ALBERTO COELHO MACHADO

Prefeito Municipal