PORTARIA/SEMED Nº098/2025

PORTARIA/SEMED Nº098/2025 – FME

“Designa engenheira civil para atuar como fiscal do Contrato nº 070/2025.”

O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOCANTÍNIA – TO, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela legislação vigente, pela Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis à Administração Pública,

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução contratual;

CONSIDERANDO o Contrato Administrativo nº 070/2025, oriundo da Concorrência Eletrônica nº 003/2025, firmado pelo Fundo Municipal de Educação de Tocantínia;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Engenheira Civil ELCINEIA DE OLIVEIRA, CPF nº801-25, CREA nº 205096-D/TO, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº 070/2025, firmado entre o Fundo Municipal de Educação de Tocantínia – TO, CNPJ nº 17.341.668/0001-03, e a empresa SGS ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 27.511.961/0001-17, cujo objeto é a reforma geral da Escola Municipal Benvindo Souza Luz e construção do muro de fechamento, localizada no Assentamento Água Fria II, neste município.

Art. 2º São atribuições da Fiscal do Contrato, sem prejuízo de outras previstas em lei:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato;

II- Manifestar-se por escrito, mediante relatórios juntados aos autos;
III – comunicar à autoridade competente eventuais irregularidades;

IV – Atestar a execução dos serviços para fins de pagamento;

V – Propor, quando cabível, a aplicação de sanções administrativas;

VI –Manifestar-se quanto à necessidade de aditamento ou prorrogação contratual.

Art. 3º Esta Portaria tem efeitos retroativos à data de assinatura do Contrato nº 070/2025.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Tocantínia – TO, 31 de dezembro de 2025

ANTÔNIO LUIZ CAMPOS
Gestor do Fundo Municipal de Educação de Tocantínia – TO