Portaria 001/2026

PORTARIA/SEMED Nº001/2026

Dispõe sobre a redefinição do horário de funcionamento da Secretaria Municipal de Educação de Tocantínia – TO e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOCANTÍNIA – TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, bem como pela legislação educacional vigente,

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, estabelece como princípios da Administração Pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo a gestão pública organizar-se de modo a garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205 e 206 da Constituição Federal, que asseguram a educação como direito de todos e dever do Estado, devendo ser promovida com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), especialmente os arts. 11 e 12, que atribuem aos municípios a responsabilidade pela organização, manutenção e desenvolvimento de seus sistemas de ensino, bem como pelo apoio técnico e pedagógico às unidades escolares;

CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município de Tocantínia – TO, que confere ao Poder Executivo Municipal a competência para organizar e regulamentar o funcionamento da Administração Pública Municipal, incluindo os órgãos da educação;

CONSIDERANDO o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que assegura a organização da jornada de trabalho conforme o interesse público, respeitada a legislação vigente e a eficiência do serviço prestado;

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação – PNE (Lei nº 13.005/2014), que estabelece metas e estratégias voltadas à melhoria da qualidade da educação,

ao fortalecimento da gestão educacional e ao acompanhamento permanente das unidades de ensino;

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação – PME de Tocantínia – TO, alinhado ao PNE, que prevê o fortalecimento da gestão democrática, o acompanhamento pedagógico contínuo e a ampliação das ações de apoio às escolas da rede municipal;

CONSIDERANDO que o horário de funcionamento das 8h às 14h foi instituído em caráter excepcional, durante o período da pandemia da Covid-19, como medida emergencial de saúde pública, não se configurando como regime permanente;

CONSIDERANDO que, superado o período crítico da pandemia, as unidades escolares da rede municipal retomaram plenamente suas atividades presenciais, funcionando em turnos distintos, inclusive no período vespertino;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir atendimento contínuo e eficiente às unidades escolares, especialmente para demandas administrativas, pedagógicas, financeiras e emergenciais que ocorrem durante todo o funcionamento das escolas;

CONSIDERANDO a importância do acompanhamento das intervenções pedagógicas, da educação integral e em tempo integral, do Atendimento Educacional Especializado – AEE, da execução da BNCC e das ações de monitoramento da aprendizagem dos estudantes;

CONSIDERANDO que a ampliação do horário de funcionamento da SEMED favorece o fortalecimento da gestão educacional, a articulação intersetorial e o melhor atendimento à comunidade escolar;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que o horário de funcionamento da Secretaria Municipal de Educação de Tocantínia – SEMED passa a ser das 8h às 12h e das 14h às 18h, de segunda a sexta-feira.

Art. 2º O novo horário tem por finalidade assegurar:

I – o alinhamento do funcionamento da SEMED com a rotina das unidades escolares da rede municipal;

II – o atendimento contínuo às demandas administrativas e pedagógicas das escolas;

III – o acompanhamento e a execução de ações pedagógicas, formativas e de intervenção educacional;

IV – o fortalecimento das políticas de educação integral, tempo integral e educação especial;

V – a melhoria da eficiência administrativa e da qualidade dos serviços prestados à comunidade escolar.

Art. 3º A organização da jornada de trabalho dos servidores da SEMED observará o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais normas legais vigentes, sem prejuízo aos direitos funcionais.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Tocantínia – TO, 29 de janeiro de 2026.

Antônio Luiz Campos

Secretário Municipal de Educação

Nº 024 - 2026