Termo de aditivo

1º TERMO ADITIVO DE VALOR E PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 001/2025.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 001/2025.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 001/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 002/2025.

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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2025, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA CONSTA GESTAO PUBLICA LTDA – ME, E O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOCANTÍNIA.

O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOCANTÍNIA-TO, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ Nº 17.341.668/0001-03, com endereço na Praça Frei Antonio de Ganses, nº 825, CEP: 77.640-000, Tocantínia - TO, representada pelo seu Gestor o Sr. ANTÔNIO LUIZ CAMPOS, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o n° 585.478.601- 00, residente e domiciliado em Tocantínia/TO, no gozo de seus plenos direitos, doravante denominado de CONTRATANTE e de outro lado a empresa, CONSTA GESTAO PUBLICA LTDA – ME, inscrita no CNPJ: 10.555.994/0001-66, estabelecida na Q 504 SUL, ALAMEDA 02, LOTE 50 CASA 01, CEP: 77.021-662, Palmas-TO, Representada por Diego Henrique Oliveira Costa Castro, portador do CPF N° 001.594.191- 40 e do RG N° 838.879 SSP/TO. Doravante designada simplesmente CONTRATADO, solenizam o presente instrumento, na forma da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a partir de agora produzidas, as demais cláusulas serão mantidas conforme Contrato Original.

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

1.1. O referente Aditamento de Contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONTABILIDADE NA ELABORAÇÃO DE BALANCETES MENSAIS E BALANÇO ANUAL DA FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOCANTÍNIA-TO, conforme Processo de Inexigibilidade nº 001/2025, para o período de janeiro a dezembro de 2026.

CLÁUSULA SEGUNDA DA PRORROGAÇÃO

2.1. A celebração do presente Termo tem por objetivo a ampliação do prazo de vigência originalmente estabelecido no Contrato decorrente da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 001/2025, conforme disposto no Processo Administrativo nº 002/2025, o qual terá duração até 31/12/2026, contados a partir do término da vigência anterior, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA TERCEIRA DA JUSTIFICATIVA

• 1. O Termo vigente é legitimado pela CONTRATANTE, por julgar ser objeto de prestação de serviços a ser prestados de forma contínua e necessário ao bom atendimento do Fundo Municipal de Educação.

CLÁUSULA QUARTA DO VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

• 1. Fica o valor do contrato acrescido em 4,46% (quatro virgula quarenta e seis por cento) do seu valor inicial atualizado, correspondente ao montante de R$ 3.746,40 (três mil e setecentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), passando o valor total do contrato de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) para R$ 87.746,40 (oitenta sete mil e setecentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, permanecendo inalteradas as demais cláusulas contratuais, sendo o pagamento efetuado conforme tabela abaixo:

• 1. A dotação orçamentária prevista em legislação aprovada para custeio da despesa será relacionada a seguinte:

• 1. O CONTRATANTE se reserva o direito de, a seu critério, utilizar ou não a totalidade dos recursos previstos.
  2. A despesa para o exercício subsequente correrá à conta da Dotação Orçamentária consignada para essa atividade no respectivo exercício, ficando condicionado à previsão na LOA e à disponibilidade suficiente de caixa, de acordo com o artigo 42 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.

CLÁUSULA QUINTA RATIFICAÇÃO

• 1. Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato originário.

CLÁUSULA SEXTA DO FORO

• 1. Fica eleito o foro da cidade de Miracema TO, para dirimir quaisquer litígios oriundos deste presente instrumento, que não puderem ser solucionados administrativamente.

E, por estarem de acordo, lavrou-se o vigente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, que foram lidas e assinadas pelas partes.

TOCANTÍNIA - TO, 29 de Dezembro de 2025.

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ANTÔNIO LUIZ CAMPOS

GESTORA DO FME

CONTRATADA (a):

CONSTA GESTAO PUBLICA LTDA – ME

CNPJ: 10.555.994/0001-66

CONTRATADO