Termo de aditivo

1º TERMO ADITIVO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 002/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 036/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025

CONTRATO Nº 002/2025.

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2025, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA LAYDYANE PEREIRA BASTOS MIRANDA EIRELI, E O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOCANTÍNIA.

O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOCANTINIA - TO, neste ato denominado CONTRATANTE, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ Nº 17.341.668/0001-03, com endereço na Praça Frei Antonio de Ganses, nº 825, CEP: 77.640-000, Tocantínia - TO, representado por seu Ordenador de Despesas, o Senhor: ANTÔNIO LUIZ CAMPOS, brasileiro, servidor público, casado, portador da Carteira de Identidade nº 55619 2ª Via - SSP/TO, CPF nº ***.***.601-00, residente e domiciliado em Tocantínia/TO, no gozo de seus plenos direitos, doravante denominado de CONTRATANTE e de outro lado a empresa, LAYDYANE PEREIRA BASTOS MIRANDA EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 19.266.661/0001-91, com sede na Quadra ARSO 43 QI 28 Lote 03 Edif Cond Elegance Gray Casa 01, Palmas, Estado do Tocantins, representada pela Sr.ª LAYDYANE PEREIRA BASTOS MIRANDA, portadora do CPF Nº ***.***.871-40. Doravante designada simplesmente CONTRATADO, solenizam o presente instrumento, na forma da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a partir de agora produzidas, as demais cláusulas serão mantidas conforme Contrato Original.

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

1.1. O referente Aditamento de Contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE FORMA CONTÍNUA DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JUNTO AO SETOR DE LICITAÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOCANTÍNIA - TO, conforme Processo de Dispensa de Licitação nº 001/2025, para o período de janeiro a dezembro de 2026.

CLÁUSULA SEGUNDA DA PRORROGAÇÃO

2.1. A celebração do presente Termo tem por objetivo a ampliação do prazo de vigência originalmente estabelecido no Contrato decorrente da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 001/2025, conforme disposto no Processo Administrativo nº 036/2025, o qual terá duração até 31/12/2026, contados a partir do término da vigência anterior, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA TERCEIRA DA JUSTIFICATIVA

• 1. O Termo vigente é legitimado pela CONTRATANTE, por julgar ser objeto de prestação de serviços a ser prestados de forma contínua e necessário ao bom atendimento da Fundo Municipal de Educação de Tocantínia - TO.

CLÁUSULA QUARTA DO VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

• 1. Fica o valor do contrato acrescido em 5% (cinco por cento) do seu valor inicial atualizado, correspondente ao montante de R$ 2.820,00 (dois mil oitocentos e vinte reais), passando o valor total do contrato de R$ 56.400,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos reais) para R$ 59.220,00 (cinquenta e nove mil e duzentos e vinte reais), a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, permanecendo inalteradas as demais cláusulas contratuais, sendo o pagamento efetuado conforme o tabela abaixo;
  2. O valor total da contratação é de VALOR TOTAL R$ 59.220,00 (cinquenta e nove mil e duzentos e vinte reais), pagos em 12 parcelas iguais no valor mensal de R$ 4.935,00 (quatro mil e novecentos e trinta e cinco reais).

• 1. A dotação orçamentária prevista em legislação aprovada para custeio da despesa será relacionada a seguinte:

• 1. O CONTRATANTE se reserva o direito de, a seu critério, utilizar ou não a totalidade dos recursos previstos.
  2. A despesa para o exercício subsequente correrá à conta da Dotação Orçamentária consignada para essa atividade no respectivo exercício, ficando condicionado à previsão na LOA e à disponibilidade suficiente de caixa, de acordo com o artigo 42 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.

CLÁUSULA QUINTA RATIFICAÇÃO

• 1. Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato originário.

CLÁUSULA SEXTA DO FORO

• 1. Fica eleito o foro da cidade de Miracema TO, para dirimir quaisquer litígios oriundos deste presente instrumento, que não puderem ser solucionados administrativamente.

E, por estarem de acordo, lavrou-se o vigente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, que foram lidas e assinadas pelas partes.

Tocantínia - TO, 29 de Dezembro de 2025.

CONTRATANTE:

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOCANTÍNIA

ANTÔNIO LUIZ CAMPOS

GESTOR DO FME

CONTRATADA (a):

LAYDYANE PEREIRA BASTOS MIRANDA EIRELI

LAYDYANE PEREIRA BASTOS MIRANDA

CONTRATADO