Termo de aditivo

1º TERMO ADITIVO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 007/2025.

CONTRATO Nº. 007/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.083/2025.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 004/2025

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2025, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES M&P LTDA - EPP, E FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOCANTÍNIA.

O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOCANTINIA-TO, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na Praça Frei Antônio de Ganses nº825 Centro, Tocantínia, Estado do Tocantins, CEP 77.640-000, inscrito no CNPJ sob o nº 17.341.668/0001-03, representado por seu Ordenador de Despesas, o Senhor: Antonio Luiz Campos, brasileiro, servidor público, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº 951.190-SSP/TO, CPF nº ***.***.601-00, no gozo de seus plenos direitos, doravante denominado de CONTRATANTE e de outro lado a empresa AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES M&P LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 21.132.863/0001-92, situada na AV GOIAS PARTE DESMENBRADA DO LOTE 01 QD 05, SETORJACO, TOCANTÍNIA-TO, CEP: 77.640-000, neste ato representada pelo Sr. Edilson Ferreira Nunes, CPF nº ***.***.681-15, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na QD 106 Norte Alameda 07 LT 27, Plano Diretor Norte, Palmas -TO. Doravante designada simplesmente CONTRATADO, , solenizam o presente instrumento, na forma da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a partir de agora produzidas, as demais cláusulas serão mantidas conforme Contrato Original.

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

1.1. O referente Aditamento de Contrato tem por objeto, Aquisição de Combustivel (Gasolina, Diesel S500 e Diesel S-10), destinados a manutenção das atividades do Fundo Municipal De Educação de Tocantínia, conforme orçamentos para o período de janeiro a dezembro de 2026.

CLÁUSULA SEGUNDA DA PRORROGAÇÃO

2.1. A celebração do presente Termo tem por objetivo a ampliação do prazo de vigência originalmente estabelecido no Contrato decorrente da Inexigibilidade de licitação nº. 004/2025, conforme disposto no Processo Administrativo nº 083/2025, o qual terá duração até 31/12/2026, contados a partir do término da vigência anterior, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA TERCEIRA DA JUSTIFICATIVA

• 1. O Termo vigente é legitimado pela CONTRATANTE, por julgar ser objeto de fornecimento de combustivel de forma contínua e necessário ao bom atendimento da Fundo Municipal de Educação de Tocantínia - TO.

CLÁUSULA QUARTA DO VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

• 1. O valor total da contratação é R$ 1.025.265,10 (um milhão, vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e cinco reais e dez centavos).

• 1. A dotação orçamentária prevista em legislação aprovada para custeio da despesa será relacionada a seguinte:

• 1. O CONTRATANTE se reserva o direito de, a seu critério, utilizar ou não a totalidade dos recursos previstos.
  2. A despesa para o exercício subsequente correrá à conta da Dotação Orçamentária consignada para essa atividade no respectivo exercício, ficando condicionado à previsão na LOA e à disponibilidade suficiente de caixa, de acordo com o artigo 42 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.

CLÁUSULA QUINTA RATIFICAÇÃO

• 1. Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato originário.

CLÁUSULA SEXTA DO FORO

• 1. Fica eleito o foro da cidade de Miracema TO, para dirimir quaisquer litígios oriundos deste presente instrumento, que não puderem ser solucionados administrativamente.

E, por estarem de acordo, lavrou-se o vigente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, que foram lidas e assinadas pelas partes.

Tocantínia - TO, 29 de Dezembro de 2025.

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOCANTÍNIA

ANTONIO LUIZ CAMPOS

Secretário de Educação

AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES M&P LTDA - EPP

Contratado