Termo aditivo 048/2025

1º TERMO ADITIVO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 048/2025.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 048/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.329/2025.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 028/2025

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 048/2025, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA FAROL DO SABEL LTDA, E FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOCANTÍNIA.

O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOCANTINIA-TO, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na Praça Frei Antônio de Ganses nº825 Centro, Tocantínia, Estado do Tocantins, CEP 77.640-000, inscrito no CNPJ sob o nº 17.341.668/0001-03, representado por seu Ordenador de Despesas, o Senhor: Antonio Luiz Campos, brasileiro, servidor público, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº 951.190-SSP/TO, CPF nº ***.***.601-00, no gozo de seus plenos direitos, doravante denominado de CONTRATANTE e de outro lado a empresa, FAROL DO SABER LTDA , inscrita no CNPJ sob nº 21.581.292/0001-73, com sede na Avenida Beatriz Silva, nº1038, Centro, Tocantinia-To , representado pelo Sr. Alessandro Moreira Costa, portador do CPF Nº ***.***.911-09, Estado do Tocantins. Doravante designada simplesmente CONTRATADO, , solenizam o presente instrumento, na forma da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a partir de agora produzidas, as demais cláusulas serão mantidas conforme Contrato Original.

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

1.1. O referente Aditamento de Contrato tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA COM DESPACHOS SEMANAIS COM O RESPONSÁVEL PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL EM VIGOR. ORIENTAÇÃO SOBRE PROGRAMAS E PROJETOS FEDERAIS E ESTADUAIS. ANÁLISE E ORIENTAÇÃO SOBRE A VINCULAÇÃO DE RECURSOS DA EDUCAÇÃO. ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS (CME, FUNDEB, CAE, CE). ORIENTAÇÃO E ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS. REVISÃO E ANÁLISE DE DOCUMENTOS LEGAIS, COMO O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO. MONITORAMENTO E SUPORTE AO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS (PAR) E DIGITAÇÃO NO SISTEMA SIMEC. PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS PROGRAMAS: PNAE, PNATE (FEDERAL/ESTADUAL)., para o período de janeiro a dezembro de 2026.

CLÁUSULA SEGUNDA DA PRORROGAÇÃO

2.1. A celebração do presente Termo tem por objetivo a ampliação do prazo de vigência originalmente estabelecido no Contrato decorrente da Dispensa de licitação nº. 028/2025, conforme disposto no Processo Administrativo nº 329/2025, o qual terá duração até 31/12/2026, contados a partir do término da vigência anterior, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA TERCEIRA DA JUSTIFICATIVA

• 1. O Termo vigente é legitimado pela CONTRATANTE, por julgar ser objeto de prestação de serviços a ser prestados de forma contínua e necessário ao bom atendimento da Prefeitura Municipal de Tocantínia - TO.

CLÁUSULA QUARTA DO VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

• 1. O valor total da contratação é de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), que será pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).

• 1. A dotação orçamentária prevista em legislação aprovada para custeio da despesa será relacionada a seguinte:

• 1. O CONTRATANTE se reserva o direito de, a seu critério, utilizar ou não a totalidade dos recursos previstos.
  2. A despesa para o exercício subsequente correrá à conta da Dotação Orçamentária consignada para essa atividade no respectivo exercício, ficando condicionado à previsão na LOA e à disponibilidade suficiente de caixa, de acordo com o artigo 42 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.

CLÁUSULA QUINTA RATIFICAÇÃO

• 1. Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato originário.

CLÁUSULA SEXTA DO FORO

• 1. Fica eleito o foro da cidade de Miracema TO, para dirimir quaisquer litígios oriundos deste presente instrumento, que não puderem ser solucionados administrativamente.

E, por estarem de acordo, lavrou-se o vigente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, que foram lidas e assinadas pelas partes.

Tocantínia - TO, 29 de Dezembro de 2025.

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOCANTÍNIA

ANTONIO LUIZ CAMPOS

Secretário de Educação

FAROL DO SABER LTDA

Contratado