DECRETO Nº 37, de 27 de janeiro de 2026
“Dispõe sobre a nomeação de servidora para a função de Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e dá outras providências.”
O PREFEITO DE TOCANTINIA – ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 646/2024, de 08 de outubro de 2024, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada a Senhora SÂMUA NIKAELEN ELIANE ROSA, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Assistência Social, para exercer a função de Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2026.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, em 27 de janeiro de 2026.
JOÃO ALBERTO COELHO MACHADO
Prefeito Municipal
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