Lei Municipal 678

LEI MUNICIPAL N.º 678/2025, de 16 de dezembro de 2025.

Define o Perímetro da Zona Urbana e da Zona de Expansão Urbana do Município de Tocantínia – TO, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela/ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - A presente Lei tem por finalidade delimitar oficialmente o Perímetro da Zona Urbana e da Zona de Expansão Urbana do Município de Tocantínia – TO, atendendo às diretrizes de planejamento territorial, desenvolvimento sustentável, regularização fundiária, gestão do uso e ocupação do solo e segurança jurídica..

Paágrafo único - A definição dos perímetros estabelecidos nesta Lei fundamenta-se nas necessidades de organização territorial, expansão planejada da cidade e adequação às legislações urbanísticas municipais, estaduais e federais.

Art. 2º - A Zona Urbana e a Zona de Expansão Urbana foram delimitadas com base no memorial descritivo elaborado a partir de imagem de satélite, representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45º WGr, tendo como S.G.R. (Sistema Geodésico de Referência) o SIRGAS2000. Todos os vértices, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

SEÇÃO I – DA ZONA URBANA

Art. 3º - A Zona Urbana do Município de Tocantínia – TO terá os seguintes limites, definidos por coordenadas geográficas, descritos a seguir:

Totalizando área de 307 hectares com perímetro de 8.720 metros

SEÇÃO II – DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA

Art. 4º - A Zona de Expansão Urbana do Município de Tocantínia – TO terá os seguintes limites, definidos por coordenadas geográficas, descritos a seguir:

Totalizando área de 2.632 hectares com perímetro de 26.017 metros

SEÇÃO III – DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

Art. 5º - Os perímetros definidos nesta Lei servirão como referência para:

I – elaboração e revisão do Plano Diretor Municipal;

II – zoneamento urbano;

III – implantação de serviços públicos;

IV – gestão cadastral e tributária;

V – planejamento de obras e infraestrutura.

Art. 6º - O mapa contendo o perímetro da Zona Urbana e Zona de Expansão Urbana integra a presente Lei como Anexo I.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário:

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAl DE TOCANTÍNIA, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco.

JOÃO ALBERTO COELHO MACHADO

Prefeito do Municipal