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PREFEITURA DE TOCANTINIA-TO
RESOLUÇÃO Nº 005/2025
Tocantínia,16 de Dezembro de 2025.
Aprova o(s) Relatório(s) de Ações de Prevenção e Combate
a Incêndios florestais e Queimadas, referente(s) ao ano 2025
nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Tocantínia-TO,
e dá outras providências.
O Conselho Municipal de Educação de Tocantínia-TO, no uso das atribuições
que lhe conferem o seu Regimento e a Lei nº 9.394/96, art. 11, tendo em vista o
Parecer CME - Tocantínia – TO, e
CONSIDERANDO a lei N°9.725 de 27 de Abril de 1999, que Dispõe sobre a
educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá
outras providências;
CONSIDERANDO a lei Nº 14.926, de 17 de Julho de 2024, que Altera a Lei nº
9.795, de 27 de abril de 1999, para assegurar atenção às mudanças do clima, à
proteção da biodiversidade e aos riscos e vulnerabilidades a desastres
socioambientais no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a análise e aprovação das ações
realizadas no âmbito do Plano de Prevenção e Combate a Incêndios florestais e
Queimadas nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Tocantínia-TO no ano
de 2025;
CONSIDERANDO que as ações de prevenção e combate a incêndios florestais
são de fundamental importância para a preservação ambiental e segurança
pública;
CONSIDERANDO o que consta no(s) Relatório(s) apresentado(s) pelo(a)
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, em 26 de Novembro de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º Fica(m) aprovado(s) o(s) Relatório(s) de Ações de Prevenção e
Combate a Incêndios florestais e Queimadas, referente(s) ao período de 15
de maio de 2025 a 30 de Novembro de 2025.
Parágrafo único. O(s) relatório(s) a que se refere o caput deste artigo
encontra(m)-se anexo(s) à presente Resolução e dela faz(em) parte integrante
para todos os fins de direito.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Tocantínia-TO, aos 16 dias do mês
de Dezembro de 2025.
NILTON NONATO DA COSTA GOMES
Presidente do CME
