Lei Municipal 676

LEI MUNICIPAL Nº 676/2025, de 16 de dezembro de 2025.

“Dispõe sobre a concessão de complementação salarial e a aplicação das progressões horizontais e verticais previstas na Lei Municipal nº 570/2020, aos professores efetivos da Rede Municipal de Ensino de Tocantínia – TO, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA – ESTADO DO

TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 60, incisos IV, V e VII da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com os arts. 2º, 4º e 13 da Lei Municipal nº 660/2025 (Estrutura Administrativa do Município), que atribuem ao Chefe do Poder Executivo a competência para propor projetos de lei que tratem de pessoal, vencimentos e organização administrativa, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder complementação salarial aos professores efetivos do quadro permanente da Rede Municipal de Ensino de Tocantínia/TO, conforme tabela anexa, elaborada pela Comissão do PCCR da Educação e pela Secretaria Municipal de Educação, observando-se os critérios definidos na Lei Municipal nº 570/2020 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Educação – PCCR).

Parágrafo único – A complementação de que trata o caput tem por finalidade corrigir distorções remuneratórias verificadas entre servidores com diferentes anos de ingresso (1998, 2005), níveis e classes, assegurando isonomia e proporcionalidade de vencimentos dentro da carreira do magistério municipal, em consonância com o princípio da valorização dos profissionais da educação previsto no art. 206, VIII da Constituição Federal.

Art. 2º – A tabela anexa a esta Lei passa a integrar o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Educação Municipal (Lei nº 570/2020), contendo os valores de vencimento-base ajustados conforme enquadramento por ano de concurso, classe e nível de titulação.

Art. 3º – A complementação salarial instituída por esta Lei tem caráter corretivo e permanente, incorporando-se à remuneração do servidor, observadas as disposições legais pertinentes e os limites de despesa com pessoal fixados na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e as atribuições da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, previstas no art. 13, inciso V, alínea “b”, da Lei Municipal nº 660/2025, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2025.

Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à aplicação das progressões horizontais e verticais previstas na Lei nº 570/2020 (PCCR da Educação), conforme quadro de servidores aptos e tabela de progressões salariais referente ao exercício de 2025, anexa a esta Lei.

Parágrafo primeiro – As progressões observarão o enquadramento individual do servidor de acordo com o tempo de serviço, a titulação e os critérios estabelecidos no PCCR, sendo processadas pela Secretaria Municipal de

Educação, em conjunto com a Secretaria de Administração e Finanças, conforme competência fixada na Lei nº 660/2025, e terão efeitos financeiros retroativos ao mês de fevereiro de 2025.

Parágrafo segundo – Fica autorizado o pagamento dos valores retroativos a fevereiro de 2025, observadas as limitações financeiras e orçamentárias.

Art. 5º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário, observando-se a vinculação dos recursos do FUNDEB e os limites estabelecidos no art. 169 da Constituição Federal, no art. 37, X da mesma Carta, e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 6º - As tabelas de progressões atualmente vigentes estão localizadas nos Anexos I, II e III.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de outubro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de dezembro de 2025.

JOÃO ALBERTO COELHO MACHADO

Prefeito Municipal

ANEXO I - VALORES

QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO CONCURSOS 1998/2005

ANEXO II - VALORES

QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO AUXILIARES DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS - 200/2005

ANEXO III - VALORES

QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO