Lei Municipal 675

Lei Municipal nº 675/2025. Tocantínia, 16 de dezembro de 2025.

"Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de TOCANTÍNIA, para o exercício financeiro de 2026."

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1^o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de TOCANTÍNIA, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2^o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 70.410.691,92 (setenta milhões quatrocentos e dez mil seiscentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos).

Art. 3^o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

Art. 4^o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5^o. A Despesa total fixada é no valor R$ 70.410.691,92 (setenta milhões quatrocentos e dez mil seiscentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos). Observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

I Por órgãos:

II Por Funções:

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 6^o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

• 1. decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
  2. decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, até o limite de 90 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub-elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

Abrir crédito suplementar para remanejar e criar, caso seja necessário, elemento de despesa e fonte de recurso dentro de cada atividade projeto ou operação especial.

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 7^o. O Poder Executivo Municipal poderá no exercício de 2026, abrir Créditos Adicionais Especiais para dar Cumprimento a quaisquer convênios e/ou contratos de repasses firmados com a União, os Estados ou Municípios, Instituições Privadas, ou ainda Consórcios Públicos Municipais, acrescentando o valor conveniado tanto na Receita Orçada, quanto na Despesa Fixada.

Art. 8^o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, em 16 de dezembro de 2025.

JOÃO ALBERTO COELHO MACHADO

Prefeito Municipal