Prefeitura de Tocantínia - TO
Secretaria Municipal de Educação
PORTARIA Nº 097/2025/SEMED
Dispõe sobre a indicação dos membros para compor a Câmara de Educação Escolar Indígena – CEEI, no âmbito do Conselho Municipal de Educação de Tocantínia-TO.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOCANTÍNIA – TO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 559, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação de Tocantínia-TO;
CONSIDERANDO a necessidade de organização e funcionamento da Câmara de Educação Escolar Indígena – CEEI, no âmbito do Conselho Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a realização de reunião da comunidade indígena, na qual foram indicados os representantes para compor a referida Câmara;
CONSIDERANDO o Ofício nº 013/2025/CME-Tocantínia-TO e o Ofício nº 127/SEMED/2025, que encaminham os nomes indicados para a composição da CEEI;
RESOLVE:
Art. 1º
Indicar os seguintes membros para compor a Câmara de Educação Escolar Indígena – CEEI, vinculada ao Conselho Municipal de Educação de Tocantínia-TO:
Nome Entidade que representa
Betiza Sekwahidi Marinho Xerente Professora Indígena
Elivanda Sibaka Xerente Liderança da Comunidade
Valci Simã Xerente Professor Indígena
Juliete Predi Xerente Representante da SEMED
Antônio Krewamzu Xerente Monitor Escolar
Wilma Gomes da Silva Representante da SEMED
A Câmara de Educação Escolar Indígena – CEEI terá como finalidade assessorar, acompanhar e deliberar sobre as políticas educacionais voltadas à Educação Escolar Indígena, conforme normas e diretrizes do Conselho Municipal de Educação.
Art. 3º
Os membros exercerão suas funções sem ônus adicional ao erário, pelo período estabelecido no regimento do Conselho Municipal de Educação ou até nova deliberação.
Art. 4º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tocantínia – TO, 15 de dezembro de 2025.
Antônio Luiz Campos
Secretário Municipal de Educação
Decreto N° 008 – 2025
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