RESOLUÇÃO CAE Nº 001/2025
Tocantínia, 09 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) de Tocantínia-TO, estabelece normas para organização e funcionamento.
O Conselho de Alimentação Escolar – CAE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 672, de 12 de novembro de 2025, que institui o Conselho de Alimentação Escolar no âmbito do Município de Tocantínia.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, conforme texto anexo a esta Resolução.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogando – se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, Município de Tocantínia, aos 09 de dezembro de 2025.
Elizete Vieira Lopes Oliveira Alves
Presidente do CAE
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