DECRETO Nº 247, de 01 de dezembro de 2025.
“Dispõe acerca de Cessão de Servidor Público Municipal e dá outras providências.”
O PREFEITO DE TOCANTINIA –ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO ofício Nº 591/2025/GABPRES do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins – RURALTINS, solicitando cessão da servidora pública LUCIANA VOGADO TORRES COELHO.
Art. 1º Ceder a servidora pública municipal LUCIANA VOGADO TORRES COELHO, assistente administrativo, matrícula 102287, lotada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins – RURALTINS, com ônus para o órgão requisitante;
Art. 2º O respectivo Ato terá vigência de 01 de dezembro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, sendo que sua renovação fica condicionada a prévia consulta ao Município de Tocantínia;
Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, em 01 de dezembro de 2025.
JOÃO ALBERTO COELHO MACHADO
Prefeito Municipal
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