PORTARIA 269

PORTARIA Nº 269, de 31 de outubro de 2025.

“Designar engenheira civil municipal para fiscal do contrato nº 064/2025.”

O PREFEITO DE TOCANTINIA – ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a prestadora de serviço ELCINEIA DE OLIVEIRA, CPF nº ***.***.801-25, Engenheira Civil Municipal, CREA 205096-D/TO, com o encargo de Fiscal do Contrato de Prestação de Serviço nº 043/2025, firmado com a empresa Pavimento Engenharia LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.442.148/0001-50, cujo objeto é a obra da Escola de Tempo Integral – Padrão FNDE – 13 Salas, localizada na Avenida Beatriz Silva, esquina com a Rua Orlando Gomes Machado no município de Tocantínia/TO.

Art. 2º. São atribuições do fiscal de contrato:

Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do contrato;

Manifestar-se por escrito, em forma de relatório juntado aos autos, acerca da exequibilidade do referido ajuste contratual tempestivamente, das irregularidades encontradas, das providências que determinam os incidentes verificados e do resultado dessas medidas, bem como informar por escrito à autoridade superior sobre ocorrências para ciência e apreciação para providências;

Responsabilizar-se pelas justificativas que se fizerem necessárias em resposta a eventuais diligências dos órgãos de Controle Interno e Externo.

Propor mediante apreciação do Gestor aplicação de sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens da fiscalização;

Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados, mediante relatório consolidado, para posterior pagamento;

Observar a execução do contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinado;

Manifestar quanto à oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento do objeto, com antecedência de 60 (sessenta) dias do final da vigência;

Art. 3º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos ao dia 01 de setembro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, em 31 de outubro de 2025.

JOÃO ALBERTO COELHO MACHADO

Prefeito Municipal de Tocantínia