DECRETO 236

DECRETO Nº236, 20 de outubro de 2025.

“Dispõe sobre renovação de disposição da Servidora Pública Municipal, ZEILE GOMES REIS, para o CI/LAGO, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA/TO, no uso de suas atribuições legais que a Constituição, e em conferencia com a Lei Orgânica do Município, e,

Considerando que as leis n° 238/2005, que “Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da administração direta e indireta dos Poderes do Município de Tocantínia”; Bem como a lei nº 374/2010, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de TOCANTÍNIA – TO, (PCCR)”, não tratam especificamente do assunto dessa modalidade de cedência;

CONSIDERANDO o Decreto nº 063, de 01 de março de 2018 e seus anexos, que, “Coloca Servidor a disposição e dá outras providencias”.

CONSIDERANDO o Contrato de Programa nº001/2018 de 20 de fevereiro de 2018, que diz:

“Contrato de Programa que entre si celebram o Consórcio Intermunicipal para Gestão Compartilhada da Bacia Hidrográfica do Médio Tocantins – CI/LAGO e os municípios de Brejinho de Nazaré, Ipueiras, Lajeado, Miracema do Tocantins, Palmas, Porto Nacional e Tocantínia.”

Seguido da:

CLAUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

Este CONTRATO DE PROGRAMA tem por objetivo:

(...);

Prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas, projetos e/ou serviços relacionados com os setores sociais, econômicos, de infra-estrutura e institucionais, diretamente ou indiretamente relacionados com: educação, saúde, trabalho, ação social, habitação, agricultura (...);

E finalizando pela:

CLÁUSULA QUINTA – DA TRANSFERÊNCIA DE PESSOAL E BENS

Os CONSORCIADOS cederão, com ônus para origem, inclusive referente as contribuições previdenciárias, 01 servidor cada, conforme perfil a seguir:

I. Brejinho de Nazaré – 01 (um) técnico de nível médio;

II. Ipueiras - 01 (um) técnico de nível médio;

Lajeado - 01 (um) técnico de nível médio;

Miracema do Tocantins – 01 (um) técnico de nível superior;

Palmas - 01 (um) técnico de nível superior;

Porto Nacional - 01 (um) técnico de nível superior;

Tocantínia – 01 (um) técnico em nível médio;

(...)

RESOLVE:

Art. 1º Renovar a disposição da servidora pública municipal, efetiva ZEILE GOMES REIS, inscrita no CPF sob nº ***.***.921-15, matrícula 302745, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Tocantínia, ao Consórcio Intermunicipal para Gestão Compartilhada da Bacia Hidrográfica do Médio Tocantins - CI/LAGO, com ônus para o órgão de origem.

Art. 2º Determinar a Secretaria de Administração e Finanças que realize os apontamentos necessários para a presente disposição, obedecendo às determinações da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR.

Art. 3º O respectivo Ato terá vigência de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de outubro de 2025.

JOÃO ALBERTO COELHO MACHADO

Prefeito Municipal