DECRETO Nº 226/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
“Decreta a inexigibilidade de processo licitatório para Contratação de empresa para gerenciamento de contratação de show para animação 72º Aniversário do Município de Tocantínia – TO, com a apresentação da banda com nome artístico “Santoro e Samuel”.
O Prefeito Municipal de Tocantínia- TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o contido no processo de Inexigibilidade de Licitação 020/2025;
CONSIDERANDO os termos da solicitação proveniente do Termo de Referência, da Secretaria Municipal de Administração deste Município, que informa a necessidade contratação de empresa para prestação de serviços de show artístico.
CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Tocantínia– TO, não dispõe de profissional do serviço solicitado;
CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico contidas processo de Inexigibilidade de Licitação 020/2025;
CONSIDERANDO a possibilidade de inexigibilidade de licitação prevista na Lei Nº 14.039, de 17/08/2020, inciso II do art. 74, e do inciso II da Lei nº. 14.133/2021, de 01/04/2021 e suas alterações.
CONSIDERANDO que o valor dos serviços a serem contratados e compatíveis com os praticados no mercado;
DECRETA:
Art. 1º - A Inexigibilidade do procedimento licitatório para Contratação de empresa para gerenciamento de show para animação do 72° Aniversário do município de Tocantínia -TO, no dia 11 de outubro de 2025, com a apresentação da banda com nome artístico “SANTORO E SAMUEL”, em face da inviabilidade de competições de fornecedores, bem como em atendimento a norma permissiva insculpida no art. 74 da Lei 14.133/2021, enquanto perdurarem os fatores que não possibilitam a competição de preços para a aquisição dos referidos serviços.
Art. 2º - Fica autorizada a contratação da empresa SS PRODUCOES SHOWS E EVENTOS LTDA, inscrito no CNPJ sob 26.471.389/0001-47, situada na Avenida Rio Parnaíba, N° 1218, Letra L, Centro, Alto Parnaíba – MA., conforme processo de Inexigibilidade de Licitação nº 020/2025 da Prefeitura Municipal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA- TO - TO, aos 30 dias do mês de setembro de 2025.
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JOÃO ALBERTO COELHO MACHADO
Prefeito Municipal de Tocantínia- TO
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