Portaria 088

PORTARIA Nº 088/2025 Tocantínia – TO, 26 de Setembro de 2025

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL DE PROFISSIONAL MÉDICO PARA ATUAR NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TOCANTÍNIA-TO.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis.

A Secretaria Municipal de Saúde de Tocantínia, CNPJ nº: 11.382.032/0001-15 é responsável pela gestão do Sistema Único de Saúde do âmbito do Município de Tocantínia e, como tal, detém a competência de coordenar, formular, articular, executar, supervisar e controlar as Ações e Serviços de Saúde na esfera municipal inclusive em relação aos serviços complementares. Diante disso, ao realizar o planejamento das atividades da Secretaria Municipal de Saúde detectou-se a necessidade de realizar a Contratação de Profissionais Médicos para atender os serviços médicos junto à rede municipal de saúde de Tocantínia-TO, que atende toda a população do Município, seja por demanda espontânea ou referenciada.

CONSIDERANDO as altas demandas de atendimentos médicos na Unidade Básica de Saúde DR.Quincas do Município de Tocantínia-TO, que exige a manutenção de profissionais em número suficiente para garantir a continuidade dos serviços de saúde;

CONSIDERANDO o pedido de desligamento de um dos médicos da rede municipal, o que gerou déficit de profissionais e risco de prejuízo à assistência da população;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos atendimentos de saúde de forma ininterrupta, em respeito ao princípio da universalidade do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO a urgência e excepcionalidade da situação, que justificam a adoção de medidas imediatas para resguardar o interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada, em caráter emergencial e temporário até o dia 31 de dezembro de 2025, a contratação de um profissional médico para atuar junto ao Fundo Municipal de Saúde de Tocantínia-TO, com lotação na Unidade Básica de Saúde DR. Quincas.

Art. 2º A contratação será realizada por tempo determinado, nos termos da legislação vigente, visando garantir a continuidade da prestação dos serviços até que se proceda à regularização definitiva por meio de chamada pública.

Art. 3º O profissional contratado desempenhará funções inerentes à atividade médica, conforme as necessidades identificadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta do Fundo Municipal de Saúde de Tocantínia-TO, dentro das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - Para contratações futuras fica definido que as mesmas deveram ser efetuadas por processo de chamada pública.

Art.6º - Esta portaria é retroativa ao dia 15 de Setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Saúde de Tocantínia, Estado do Tocantins, aos 26 dia do mês Setembro de 2025.

WANDERSON BARBOSA DA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

Gestor do Fundo Municipal de saúde

Decreto nº003/2025