Decreto 221

DECRETO Nº 221, de 12 de setembro de 2025.

“Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de Diretora de Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino de Tocantínia – TO e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), especialmente o disposto em seu art. 14, que trata da complementação VAAR (Valor Aluno Ano Resultado), a qual somente será distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as condicionalidades legais, dentre elas a efetiva implementação da gestão democrática nas escolas;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.644, de 2023, que institui a Gestão Democrática na Escola Pública, estabelecendo a participação da comunidade escolar e local na gestão das instituições de ensino, fortalecendo a democracia e a qualidade da educação;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 089, de 15 de setembro de 2022, que Dispõe sobre mecanismos de estruturação administrativa voltada à Gestão Democrática nas unidades de ensino da Rede Pública Municipal de Tocantínia -TO e dá outras providências;

CONSIDERANDO que através Processo Seletivo Simplificado nº 003/2025, a Escola Municipal de Tempo Integral, obteve duas inscrições para concorrência à vaga de diretor(a), e que ambas foram indeferidas, conforme publicado no Diário Oficial do Município dia 22 de agosto de 2025, Edição nº 540, Pág. 01, “Resolução nº 001/2025 – Resultado Preliminar da Primeira Etapa do Seletivo para Escolha de Diretor Escolar – Biênio 2025/2027”, declarando assim ausência de classificados, que assegura a livre nomeação do(a) novo(a) diretor(a) pelo poder executivo municipal, conforme Art. 6º do Decreto Nº 089 de 15 de setembro de 2025, se transcreve:

“ART. 6º. Ao Secretário Municipal de Educação caberá a indicação dos ocupantes do cargo de Diretor de Escola, independente de processo de qualificação, nos seguintes casos:

I – Processo deserto pela ausência de candidatos ou ausência de classificados; (...)”

Diante do exposto,

DECRETA:

Art. 1º – Fica NOMEADA, a partir da data de publicação deste Decreto, para a função de Diretora da Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino de Tocantínia, em epígrafe:

1 - Escola Municipal de Tempo Integral Antônio Benvindo da Luz – Simone de Jesus Silva, CPF: ***.***.196-83;

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, aos 12 dias do mês de setembro de 2025.

JOÃO ALBERTO COELHO MACHADO

Prefeito Municipal