Decreto 220

DECRETO Nº 220, de 12 de setembro de 2025.

“Dispõe sobre a NOMEAÇÃO dos(as) Diretores(as) das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Tocantínia – TO e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), especialmente o disposto em seu art. 14, que trata da complementação VAAR (Valor Aluno Ano Resultado), a qual somente será distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as condicionalidades legais, dentre elas a efetiva implementação da gestão democrática nas escolas;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.644, de 2023, que institui a Gestão Democrática na Escola Pública, estabelecendo a participação da comunidade escolar e local na gestão das instituições de ensino, fortalecendo a democracia e a qualidade da educação;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 089, de 15 de setembro de 2022, que Dispõe sobre mecanismos de estruturação administrativa voltada à Gestão Democrática nas unidades de ensino da Rede Pública Municipal de Tocantínia -TO e dá outras providências;

CONSIDERANDO o resultado do Processo Seletivo Simplificado nº 003/2025, que assegura a nomeação dos(as) novos(as) diretores(as) escolares conforme critérios democráticos de escolha;

DECRETA:

Art. 1º – Ficam NOMEADOS(as), para o BIÊNIO 2025/2027, a partir da data de publicação deste Decreto, os(as) atuais diretores(as) das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Tocantínia, conforme segue:

Escola Municipal Constantino Pedro de Castro – Jucilene Martins Louzeira, CPF: ***.***.561-72;

Escola Municipal Ana Alves de Brito – Maria Eliza Sousa Moura, CPF: ***.***.371-00;

Escola Municipal Benvindo Souza Luz – Rita de Cássia Silva Oliveira, CPF: ***.***.162-50;

Escola Municipal de Educação Infantil Tereza Hilário Ribeiro – Sueli Borges Lima, CPF: ***.***.191-53;

Escola Municipal de Educação Infantil Indígena Simsari – Jacira Sekwahidi de Brito Xerente, CPF: ***.***.651-48.

Art. 2º – As nomeações obedecem a resultado final homologado e publicado do Processo Seletivo Simplificado nº 003/2025, publicado no Diário Oficial nº respeitando os princípios da gestão democrática, da transparência e as condicionalidades legais vinculadas ao VAAR – FUNDEB.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, aos 12 dias do mês de setembro de 2025.

JOÃO ALBERTO COELHO MACHADO

Prefeito Municipal