DECRETO Nº 217, de 02 de setembro de 2025
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO. REVOGA O DECRETO MUNICIPAL N. 062/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis, e:
Considerando os termos da sentença proferida nos autos n. 0001680-63.2023.8.27.2725, na qual foi reconhecida a vacância do cargo exercido por Keyser Hamon Monteiro junto ao Município, até o fim do estágio probatório de seu novo cargo.
Considerando a vacância do cargo público de assistente administrativo, anteriormente ocupado pelo servidor Keyser Hamon Monteiro, em razão de posse em concurso público de cargo inacumulável.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a vacância do cargo público de Assistente Administrativo, anteriormente ocupado pelo servidor Keyser Hamon Monteiro, em razão de ter tomado posse em cargo público inacumulável, com efeitos a partir de 31 de maio de 2023.
Art. 2º Determina-se ao Departamento de Recursos Humanos, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, que adote as providências administrativas cabíveis para o devido registro da vacância nos assentamentos funcionais e para o provimento do referido cargo, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto Municipal n. 062/2023.
GABINETE DO PREFEITO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, em 02 de setembro 2025.
JOÃO ALBERTO COELHO MACHADO
Prefeito Municipal
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