DECRETO Nº 211, de 13 de agosto de 2025.
“Nomeia os membros da Comissão de Auditoria e Fiscalização Turística Municipal de Tocantínia- TO e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, ESTADO DO TOCANTINS, JOÃO ALBERTO COELHO MACHADO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização, ordenamento e controle dos serviços turísticos prestados no município de Tocantínia – TO;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Auditoria e Fiscalização Turística Municipal de Tocantínia – TO, com o objetivo de realizar vistorias conforme cronograma definido pelo órgão municipal de turismo, a fim de emitir relatórios e demais atos administrativos necessários à fiscalização e controle dos serviços turísticos prestados no município.
Art. 2º - Ficam nomeados, como membros da referida Comissão, os seguintes representantes:
f) Representante do Conselho Municipal de Turismo – Adriano Ferreira Rios
Art. 3º - A Comissão terá caráter permanente e atuará conforme cronograma e diretrizes definidas pela Secretaria Municipal de Turismo.
Art. 4° - A Temporada de Praia tem como público-alvo turistas em geral e toda a população de Tocantínia, objetivando trazer a estes, lazer, renda e melhorias da qualidade de vida.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TOCANTÍNIA, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de agosto de 2025.
JOÃO ALBERTO COELHO MACHADO
Prefeito Municipal
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